PORTARIA SEFAZ N° 032, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 07/02/2013)

Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 716/2012-SEFAZ, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo a seguir indicados do Anexo Único da Portaria nº 716/2012-SEFAZ, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, que passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 716/2012-SEFAZ, de 29 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida dos itens a seguir indicados, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 5° (quinto) dias útil ao da publicação.

Aracaju, 24 de janeiro de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda