O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1° Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria n° 050/2021-GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 10 de junho de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 308/2022‑GABIN
COD. | |
101 | ICMS – Imposto |
102 | ICMS – Auto De Infração |
103 | ICMS – Não Cadastrado |
104 | ICMS – Parcelamento Administrativo |
105 | ITCD – Imposto |
106 | IPVA |
107 | ICMS – Dívida Ativa Executiva |
108 | ICMS – Parc. Divida Ativa Executiva |
109 | ICMS – Termo de Verif. de Irreg e Inf Fiscal – TVI |
110 | Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP |
111 | ICMS Simples Nacional |
112 | ICMS Complementar |
113 | IPVA – Parcelamento |
114 | IPVA – Auto De Infração |
115 | ICMS – Importação |
116 | IRPJ – Imposto de Renda Retido Na Fonte – Pessoa Jurídica |
117 | IPVA – Divida Ativa |
118 | ITCD – Parcelamento |
119 | ITCD – Auto De Infração |
120 | ITCD – Divida Ativa |
601 | ICMS – Subst.De Entrada |
602 | ICMS – Subst.De Saída |
603 | ICMS – Compras Governamental |
604 | ICMS – Dif. De Aliq. Consumidor Final |
606 | IPVA Nota Legal |
607 | ICMS – Não Identificado |
608 | IPVA – Não Identificado |
609 | ITCD – Não Identificado |
610 | ITCD – Intimação Fiscal |
611 | ICMS – Denúncia Espontânea |
612 | FUMACOPn – Denúncia Espontânea |
615 | Intimação Fiscal – FUMACOP |
616 | Lançamento – FUMACOP |
617 | Parcelamento – FUMACOP |
630 | Lançamento – FUMACOP – Dívida Ativa |
631 | Parcelamento – Lançamento – FUMACOP – Dívida Ativa |
632 | ITCD – Parcelamento Auto de Infração Dívida Ativa. |
633 | ITCD – Parcelamento Auto de Infração |
634 | ITCD – Auto de Infração inscrito em Dívida Ativa |
635 | ITCD – ST |
636 | Auto de Infração IPVA – Inscrito em Divida Ativa |
CÓDIGO | Taxas |
201 | Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ |
202 | Taxa Judiciária |
203 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN |
204 | JUCEMA |
205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC |
207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
208 | Procuradoria Geral do Estado – PGE |
209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA |
210 | Comuns às Demais Secretarias |
211 | Corpo de Bombeiros |
212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SESP |
213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
214 | Licitações |
215 | Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN |
216 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
217 | Diário Oficial do Estado – DOE |
218 | Secretaria de Estado do Turismo – SETUR |
219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR |
235 | Concurso Público Estadual |
236 | Taxa de Remoção Guarda e Veículo – VIP |
237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU |
253 | Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
254 | Comissão Permanente de Licitação |
255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização – ARSEMA |
257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
CÓDIGO | MULTAS |
301 | Multa Estadual de Trânsito – DETRAN |
302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
304 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
305 | Outras Multas |
306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
307 | Fundo de Modernização do T C E – FUMTEC |
308 | Secretaria de Estado do Turismo – SETUR |
309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC |
310 | Penalidade Sistema Bancário |
311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
312 | Parcela Multa Estadual – Polícia Militar – PM |
313 | Parcela Multa Municipal – DETRAN |
314 | Parcela Multa Municipal – Polícia Militar – PM |
315 | Parcela Multa Interestadual – DETRAN |
316 | Ministério Público Estadual – MPE |
317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA |
318 | Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
319 | Fundo Especial de Segurança Pública – FESP |
320 | Universidade Estadual do Maranhão – UEMA |
321 | Secretaria de Estado da Fazenda |
322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
323 | Casa Civil |
324 | Sentenças Judiciais-“Dias Multas” |
CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
401 | Indenizações e Restituições |
402 | Caução em Dinheiro |
403 | Fiança Crime |
404 | Depósito Judiciário |
405 | Honorários Advocatícios |
406 | Depósito para quem de Direito |
407 | Remanescente de Leilões |
408 | Outros Depósitos |
409 | Agentes Pagadores |
410 | Diversos Responsáveis |
411 | Custas Processuais |
412 | Receita a Receber |
413 | Custas Judiciais |
414 | Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA |
415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado – FEDAGRO |
416 | Fundo de Modernização do TCE – FUMTEC |
417 | Loteria Estadual do Maranhão |
418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária – FUNAT |
419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial – FDI |
420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
421 | Fundo Especial Legislativo – FUNDEG |
422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED |
423 | MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP |
425 | RECEITA A CLASSIFICAR |
426 | MAPA – Receita de Parcerias Público-Privadas |
427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
428 | Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP |
429 | Fundo Est. de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA |
430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM |
431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP |
433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
434 | Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
435 | Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
436 | MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
437 | Ressarcimento de Hemocomponentes – HEMOMAR |
438 | Maranhão Parceria – Mapa -Seguridade Social |
439 | Maranhão Parceria – Mapa – Educação |
440 | Maranhão Parceria – Mapa – FUMACOP |
441 | Intimação Fiscal – FDI |
442 | Intimação Fiscal + IDH |
443 | Lançamento – FDI |
444 | Lançamento + IDH |
445 | Programa Adote um Casarão |
613 | Denuncia FDI |
614 | Denuncia Mais IDH |
618 | Parcelamento FDI |
619 | Parcelamento Mais IDH |
620 | FDI Grãos e Transportes |
621 | Intimação Fiscal- FDI Grãos e Transportes |
622 | Lançamento – FDI Grãos e Transportes |
623 | Parcelamento – FDI Grãos e Transportes |
624 | Contribuição – Fruição Benefícios Fiscais |
625 | Intimação Fiscal – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
626 | Lançamento – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
627 | Parcelamento – Lançamento – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
628 | Denúncia Espontânea – FDI Grãos e Transporte |
629 | Denúncia Espontânea – Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON |
503 | Tribunal de Contas do Estado – TCE |
504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA |
505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM |
506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP |
507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
509 | Secretaria de Estado da Educação – SEDUC |
510 | Secretaria de Estado de Turismo – SETUR |
511 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
512 | Tribunal de Justiça do Estado – FERJ |
513 | Tribunal de Justiça do Estado – TJ-COCON |
514 | Ministério Público – PGJ |
515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
516 | Casa Civil |
517 | Viva Cidadão |
518 | Secretaria da Fazenda – SEFAZ |
519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE |
520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA |
522 | Secretaria de Industria e Comercio ‑ SEINC |
523 | Secretaria de Transparência e Controle-STC |
524 | Reposição Erário Estadual – Acordão TCE |
525 | Fundo Penitenciário Estadual |
526 | Fundo estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA |
527 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
530 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
CÓDIGO | PARCELAMENTO ‑OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
701 | Parcelamento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
702 | Parcelamento do Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON |
703 | Parcelamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE |
704 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA |
705 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM |
706 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP |
707 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
708 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
709 | Parcelamento da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC |
710 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR |
711 | Parcelamento da Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
712 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado – FERJ |
713 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
714 | Parcelamento do Ministério Público – PGJ |
715 | Parcelamento do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
716 | Parcelamento da Casa Civil |
717 | Parcelamento do Viva Cidadão |
718 | Parcelamento da Secretaria da Fazenda – SEFAZ |
719 | Parcelamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE |
720 | Parcelamento do Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
721 | Parcelamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA |
722 | Parcelamento da Secretaria de Industria e Comercio – SEINC |
723 | Parcelamento da Secretaria de Transparência e Controle -TSC |
724 | Parcelamento da Reposição Erário Estadual – Acordão TCE |
725 | Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual – |
726 | Parcelamento-Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA |
727 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
730 |
Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |