DECRETO N° 52.631, DE 25 DE ABRIL DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à indicação do atual Ajuste Sinief 36/2019, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 143………………..

……………………………..

V – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67; e (NR)

……………………………..

Seção VII
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS (NR)

Art. 152. O CT-e OS é o documento fiscal eletrônico que deve ser emitido pelos seguintes sujeitos passivos, nas hipóteses respectivamente relacionadas, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 36/2019: (NR)

……………………………”.

Art. 2° O Anexo 1 do Decreto 44.650, de 2017, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206° da Revolução Republicana Constitucionalista e 200° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017
SIGLÁRIO
( art. 5°)