NORMA DE EXECUÇÃO N° 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2013

(DOE 23/01/2013)

Explicitada procedimentos relacionados ao pagamento do prêmio de desempenho fiscal – PDF, decorrentes de monitoramento fiscal e baixa do cadastro geral da fazenda (CGF) de estabelecimentos de contribuintes do ICMS na forma que indica

O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no §1° do art. 1°, §4° do art. 2° e art. 7° da Instrução Normativa n° 20, de 6 de junho de 2011 (DOE-CE de 13.06.2011), que disciplina e padroniza os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o art. 3° do Decreto n° 29.978, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma diretriz para acompanhamento dos procedimentos fiscais de Monitoramento fiscal e baixa cadastral de estabelecimentos de contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um acompanhamento mais eficaz quando ao pagamento do Prêmio de desempenho fiscal – PDF, executados por servidores fazendários, em procedimentos de monitoramento fiscal e baixa cadastral de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, 

DETERMINA:

Art 1° Os procedimentos referentes ao pagamento do Premio dc Desempenho Fiscal — PDF, decorrentes dc Monitoramento Fiscal c Baixa do Cadastro Geral da Fazenda — CGF (Baixa Cadastral) dc estabelecimentos dc contribuintes do ICMS serão controlados unicamente

pelo Sistema de Controle de Ação Fiscal — CAF, diretamente acompanhados pelos supervisores ou orientadores da CESEC. CEMAS. CESUT, CEXATs. CEFIT. NUAD’s e NUBEF na opção “A” (Produtividade Homologação) do menu principal do sistema CAF.

§1 Antes de proceder à homologação do monitoramento ou dc baixa de estabelecimentos dc contribuintes do ICMS, o supervisor responsável deverá verificar se todos os procedimentos foram devidamente realizados em conformidade com os instrumentos normativos que estabelecem esses procedimentos.

§ 2° Só poderão ser homologados os pagamentos decorrentes dc notificação prévia e efetuados dentro do período constante do procedimento correspondente: baixa cadastral ou monitoramento fiscal.

Art.2 Os supervisores ou orientadores dc que trata o caput do artigo 1° desta Norma dc Execução deverão, obrigatoriamente, analisar e homologar, quando for o caso, todos os pagamentos efetuados, devidamente registrados no Sistema Receita, cm conformidade com o §2° do artigo 1° desta Norma dc Execução, até o último dia útil do mês subseqüente ao do efetivo pagamento.

Parágrafo único O servidor fazendário responsável pela Baixa Cadastral ou Monitoramento Fiscal somente fará jus ao pagamento do PDF quando houver, por parte dos supervisores ou orientadores referidos no caput do artigo 2° desta Norma dc Execução, a efetiva homologação dos pagamentos efetuados.

Art. 3° Esta Norma dc Execução entra em vigor na data dc sua publicação, secretaria da fazenda do estado do ceará , em fortaleza .aos 22 dc janeiro dc 2013.

JOÃO MARCOS MAIA
 Secretário Adjunto da Fazenda