O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 1361/2022,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.454 – O art. 25 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. …………………………
…………………………………….
§ 3° ………………………………
…………………………………….
IV – ser utilizado para compensação do complemento do imposto a que se refere o inciso III do caput deste artigo, desde que apurado e declarado nos termos do art. 26 deste Anexo.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
ERON GIORDANI
PAULO ELI