PORTARIA SEFAZ N° 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO ainda a Portaria SAP/MAPA n° 505, de 23 de dezembro de 2021, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a cota anual de até 2.639.343,82 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e três litros e oitenta e dois mililitros) de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° Fica a Petrobrás Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ n° 34.274.233/0282-95, autorizada a fornecer o total de litros estabelecidos no art. 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3° A associação de pescadores que fornecer óleo diesel a proprietário da embarcação que seja filiado a outra associação deve exigir do proprietário do barco comprovante de consumo da outra entidade, para efeito de controle do volume a que o mesmo tem direito.

Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no “caput” deste artigo, o proprietário da embarcação deve comunicar o fato à sua entidade principal, para efeito de controle do seu consumo por parte desta.

Art. 4° A Petrobrás Distribuidora S/A deve emitir nota fiscal de ressarcimento, conforme art. 120 do RICMS/2002, para efeito de ressarcimento do imposto, e remetê-la à Coordenadoria de Auditoria dos Segmentos de Combustível, Bebidas, Cigarros e Brinquedos – COCL, juntamente com as cópias das notas fiscais de fornecimento de Óleo Diesel para as embarcações.

Parágrafo único. Não será objeto de ressarcimento a cota que exceder o volume anual fixado por embarcação.

Art. 5° A Petrobrás Distribuidora S/A ao fornecer o Óleo Diesel com isenção do ICMS, deverá elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à Coordenadoria de Auditoria dos Segmentos de Combustível, Bebidas, Cigarros e Brinquedos – COCL quando do pedido de ressarcimento do imposto:

I – nome e número de registro da embarcação;

II – identificação do beneficiário, conforme Anexo Único;

III – número e data da nota fiscal de abastecimento;

IV – quantidade cumulativa e valor do óleo diesel fornecido mensalmente.

Art. 6° Para efeito do disposto na Nota 1 do Item 43 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Petrobrás Distribuidora S/A deve encaminhar para a PETROBRÁS a nota fiscal de ressarcimento, após homologação da SEFAZ e cópia do relatório de que trata o art. 5° desta Portaria, para fins de elaboração e cálculo do valor da subvenção federal.

Art. 7° Ficam a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju – ASSAPAJU/SE, a Associação dos Produtores de Pescado de PIRAMBU – A.P.P.P/SE e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de PIRAMBU – CONDEPI/SE, responsáveis pelo preenchimento do “MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE”, conforme Anexos criados por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Coordenadoria de Auditoria dos Segmentos de Combústivel, Bebidas, Cigarros e Brinquedos – COCL, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição do combustível.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Aracaju, 13 de janeiro de 2022, 201° da Emancipação Política de Sergipe e 134° da República.

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS ARMADORES DE PESCA DA GRANDE ARACAJU – ASSAPAJU
MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2022

ANEXO II
MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE PESCADO DE PIRAMBU – A.P.P.P-SE
MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2022

ANEXO III
MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PIRAMBU – CONDEPI – SE
MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2022