O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 21.027, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 17-A. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia observará a aplicação das penalidades previstas no art. 42 do Decreto n° 16.302, de 27 de agosto de 2015, quando identificado o descumprimento do quanto disposto neste Decreto acerca da ocupação máxima do local e presença de público.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO
Secretário da Segurança Pública
TEREZA CRISTINA PAIM XAVIER CARVALHO
Secretária da Saúde em exercício
LUIZ CARLOS CAETANO
Secretário de Relações Institucionais
MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI
Secretário de Infraestrutura