PORTARIA SAT N° 2.939, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: cerveja;

III – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2022

Campo Grande, 06 de janeiro de 2022

WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2939, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007551712	ROUPA INTIMA DESCARTAVEL UNISSEX PLENITUD PROTECT PLUS P/M 32 UNIDADES – PCT – PACOTE	97,47	I
7896007551729	ROUPA INTIMA DESCARTAVEL UNISSEX PLENITUD PROTECT PLUS G/XG 32 UNIDADES – PCT – PACOTE	97,47	I
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7898933034116	KIT CERVEJA PAULISTANIA COM COPO – 600ML	31,90	I
4005686001293	CERVEJA MUNCHEN ALE HOFBRAU – 500ML	20,09	I
7896045506439	AMSTEL ULTRA – 275ML	4,08	A
21.03 – CERVEJA EM LATA
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7898230716616	BADEN BADEN CRISTAL – 350ML	3,70	I
7898230716722	BADEN BADEN PEACH – 350ML	4,00	I
7898230716630	BADEN BADEN WITBIER – 350ML	4,70	I
7898230716654	BADEN BADEN AMERICAN IPA – 350ML	4,70	I
21.00 – CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO RETORNÁVEL
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896045506378	AMSTEL – 1000ML	5,99	I
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
5601996009876	VINHO PORTUGUES TINTO BOA NOITE LISBOA RES – 750ML	79,99	I
5601996765444	VINHO PORTUGUES TINTO BOA NOITE LISBOA REG – 750ML	69,99	I
5601996098771	VINHO PORTUGUES BRANCO BOA NOITE LISBOA REG – 750ML	79,99	I
7798099593130	VINHO ARGENTINO BRANCO NEWEN CLASSICO – 750ML	59,99	I
7798099592843	VINHO ARGENTINO BRANCO NEWEN SAUV BLANC – 750ML	89,99	I
7798099592720	VINHO ARGENTINO TINTO NEWEN CABERNET SAUVIG – 750ML	89,99	I
7798099593109	VINHO ARGENTINO TINTO NEWEN CLASSICO RED BLEND – 750ML	59,99	I
7798099592751	VINHO ARGENTINO TINTO NEWEN MALBEC PATAG – 750ML	89,99	I
7798099592812	VINHO ARGENTINO TINTO NEWEN PINOT NOIR – 750ML	89,99	I
5601752030366	VINHO PORTUGUES TINTO ENCOSTAS DE FAVAIOS DRO – 750ML	59,99	I
5601752040365	VINHO PORTUGUES BRANCO ENCOSTAS DE FAVAIOS DRO – 750ML	59,99	I

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto

I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.939, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica