LEI N° 18.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 3° da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ……………………………………….

……………………………………….

§ 7° Os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados por decreto do Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2021, com vigência máxima de 1 (um) ano, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)

Art. 2° O art. 6° da Lei n° 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° ……………………………………….

……………………………………….

XVII – os atos destinados e relativos ao produtor rural.” (NR)

Art. 3° O art. 19 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ……………………………………….

……………………………………….

§ 3° ……………………………………….

……………………………………….

V – (VETADO)

……………………………………….

§ 6° Aplica-se a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo às operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.” (NR)

Art. 4° O art. 33 da Lei n° 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. ……………………………………….

……………………………………….

IV –  na forma prevista nos incisos I, II e III do caput deste artigo, nas hipóteses estabelecidas em regulamento.

………………………………………. “(NR)

Art. 5° O art. 36 da Lei n° 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ……………………………………….

……………………………………….

§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente e devidamente homologada pelo Estado.” (NR)

Art. 6° O art. 52 da Lei n° 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ……………………………………….

……………………………………….

§ 1° ……………………………………….

II – 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a operação ou prestação estiver consignada em documento fiscal:

……………………………………….” (NR)

Art. 7° O art. 55 da Lei n° 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. ……………………………………….

……………………………………….

Parágrafo único. ……………………………………….

II – 100% (cem por cento) do valor do crédito quando:

……………………………………….” (NR)

Art. 8° A Seção II do Anexo I da Lei n° 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

……………………………………….

Seção II
Lista de Mercadorias de Consumo Popular

……………………………………….

08. Manteiga

…..” (NR)

Art. 9° (VETADO)

Art. 10. O art. 19 da Lei n° 14.967 , de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Ao fabricante de produtos industrializados em que o material reciclável corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima utilizada, poderá ser concedido, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e nos termos e condições previstas em regulamento, crédito presumido de até:

…..” (NR)

Art. 11. O art. 2° da Lei n° 17.762 , de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …..

…..

II – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999 , de 2 de março de 1999, do CONFAZ, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados à prestação de serviços de saúde;

…..”(NR)

Art. 12. O art. 5° da Lei n° 17.762, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° …..

I – enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004, de 24 de setembro de 2004, do CONFAZ, à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 10% (dez por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução dos seguintes programas e projetos, na forma prevista em regulamento:

a) Programa Luz para Todos;

b) programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia; e

c) projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e

…..” (NR)

Art. 13. O art. 6° da Lei n° 17.762, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° …..

I – a aplicação de recursos na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, nos termos do inciso I do caput do art. 5° desta Lei; e

…..” (NR)

Art. 14. O Anexo I da Lei n° 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 15. O Anexo II da Lei n° 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 16. O Anexo III da Lei n° 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 17. O art. 1° da Lei n° 17.763 , de 12 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°…..

I – nas normas relacionadas no Anexo I desta Lei, na redação vigente na data de publicação desta Lei; e

…..” (NR)

Art. 18. O Anexo I da Lei n° 17.763, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. O art. 38 da Lei n° 18.045 , de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Fica reduzida a base de cálculo, nas saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em Território catarinense, dos seguintes produtos produzidos neste Estado, de tal modo que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento), observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

…..

VI – …..

a) fonte de alimentação chaveada para microcomputador classificada no código 8504.40.90 da NCM/SH;

b) gabinete classificado no código 8473.30.11 da NCM/SH; e

c) bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4°, 6° e 9° do Decreto federal n° 10.356, de 20 de maio de 2020, observado o disposto no § 1° deste artigo.

§ 1° Fica a aplicação do benefício previsto na alínea ‘c’ do inciso VI do caput deste artigo condicionada à prévia obtenção de regime especial concedido na forma e nas condições previstas na regulamentação desta Lei, a qual dependerá da indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente, estendendo-se também às saídas dos bens de tecnologias da informação e comunicação classificados nos seguintes códigos, produzidos neste Estado e cujas saídas sejam promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em Território catarinense:

I – NCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto;

II – NCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo;

III – NCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz;

IV – NCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais – em banda base; e

V – NCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo ‘RAM’, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo ‘EPROM’, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.

…..

§ 3° O benefício fiscal de que trata o caput deste artigo:

I – não se aplica às operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM; e

II – não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhuma outra redução de base de cálculo prevista na legislação para a mesma operação.

§ 4° Na hipótese de a operação ser contemplada com a redução de base de cálculo de que trata o caput deste artigo, a utilização dos créditos presumidos concedidos com base na legislação tributária não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo.” (NR)

Art. 21. Permanecem vigentes, enquanto vigorar o convênio celebrado pelo Estado na forma prevista na lei complementar de que trata a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição da República, os benefícios previstos:

I – nos arts. 4°, 5° e 6° do Anexo II da Lei n° 10.297, de 1996; e

II – nos seguintes dispositivos da Lei n° 17.762, de 2019:

a) incisos IV, V e VI do caput do art. 2°;

b) inciso V do caput do art. 3°;

c) inciso I do caput do art. 4°;

d) art. 4°-A; e

e) inciso II do caput do art. 5°.

Art. 22. Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870 , de 27 de agosto de 2001, em razão do disposto no art. 29 da Lei n° 10.297, de 1996, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 5° da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 1° A remissão e anistia de que trata o caput deste artigo não autorizam a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promoverá o cancelamento de ofício dos créditos tributários objeto da remissão e anistia de que trata o caput deste artigo.

Art. 23. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/1997 , de 12 de dezembro de 1997, do CONFAZ, fica isenta do ICMS a saída dos produtos relacionados no Anexo V desta Lei, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica.

Art. 24. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/2019, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as saídas de gordura animal mista, classificada no código 1501.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante a partir de carcaças de animais mortos e não abatidos provenientes de propriedades rurais situadas neste Estado.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo somente poderá ser concedido a estabelecimento industrial autorizado por órgão competente a realizar o recolhimento das carcaças.

Art. 25. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2019 , de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM:

I – realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; e

II – destinadas a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada às entidades filantrópicas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2° A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo Território nacional, ou por órgão federal competente.

Art. 26. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/2002 , de 15 de março de 2002, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as seguintes operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS):

I – recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários, relacionados no Anexo VI desta Lei, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

b) fármacos, relacionados no Anexo VII desta Lei, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; e

c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, à base dos produtos relacionados no Anexo VIII desta Lei; e

II – saídas interna e interestadual de:

a) fármacos, relacionados no Anexo IX desta Lei, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; e

b) medicamentos de uso humano destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, à base dos produtos relacionados no Anexo X desta Lei.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 27. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2021 , de 8 de julho de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na NCM sob o código 3003.90.99 e 3004.90.99.

§ 1° Fica a isenção de que trata o caput deste artigo condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento.

§ 2° Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei n° 10.297, de 1996.

§ 3° O valor correspondente à isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 28. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 149/2021, de 1° de outubro de 2021, do CONFAZ, fica concedido crédito presumido do ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração:

I – 30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual ou inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

II – 20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

III – 10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 1° Para o cálculo do saldo devedor do imposto próprio a que se referem os incisos do caput deste artigo serão considerados todos os estabelecimentos da beneficiária neste Estado.

§ 2° Fica o benefício previsto no caput deste artigo condicionado:

I – ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado;

II – a prévio termo de compromisso a ser firmado com este Estado, definindo o investimento, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência; e

III – à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.

§ 3° Poderão ser estabelecidos por regulamento outras condições, outros limites e outras exceções para a fruição do benefício previsto neste artigo.

Art. 29. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/2021 , de 1° de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com o medicamento Trikafta, princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificado na NCM sob o código 3004.90.69.

§ 1° Fica a isenção de que trata o caput deste artigo condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento.

§ 2° Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei n° 10.297, de 1996.

§ 3° O valor correspondente à isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 30. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 180/2021, de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos por regulamento condições, limites e exceções para a fruição do benefício previsto neste artigo.

Art. 31. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 181/2021, de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, fica reduzida em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, por opção do contribuinte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.

Art. 32. O art. 20 da Lei n° 17.877 , de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a diferir, total ou parcialmente, o pagamento do ICMS nas saídas de caminhões, veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista e demais implementos rodoviários, produzidos em Território catarinense, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, bem como às distribuidoras, estabelecidos neste Estado.

…..” (NR)

Art. 33. (VETADO)

Art. 34. (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 35. Fica concedido crédito presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em Território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo:

I – será utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870 , de 27 de agosto de 2001; e

II – se aplica também à proporção de saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano.

Art. 36. Fica instituído o Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), destinado a promover a regularização de débitos não tributários com redução de multas e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo.

§ 1° Poderão ser objeto do PPE-COVID/2021 os débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 2° Os débitos de que trata o caput terão os valores relativos a juros e multa reduzidos em 90% (noventa por cento).

§ 3° A concessão dos benefícios previstos no PPE-COVID/2021 fica condicionada:

I – ao recolhimento, na forma prevista no § 2°, do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de junho de 2022;

II – à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou de embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PPE-COVID/2021, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;

III – à quitação integral, pelo sujeito passivo, das custas e demais despesas processuais; e

IV – à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.

§ 4° A adesão ao PPE-COVID/2021, que deverá ser efetuada eletronicamente no sítio da internet www.sef.sc.gov.br:

I – dar-se-á de forma automática, com o recolhimento integral do débito dentro do prazo fixado no inciso I do § 3°;

II – implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal; e

III – independe de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso II deste parágrafo.

§ 5° O disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente, exceto os pagamentos efetuados em duplicidade.

§ 6° Os débitos não tributários de que trata o caput são valores devidos à Fazenda Pública, originários de processos dos Poderes Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Estado, bem como das autarquias e fundações estaduais.

§ 7° Ficam convalidados os pagamentos feitos conforme disposto no art. 11 da Lei n° 17.302 , de 30 de outubro de 2017, no art. 7° da Lei n° 17.701 , de 18 de janeiro de 2019, e no art. 17 da Lei n° 17.878 , de 27 de dezembro de 2019.

Art. 37. Ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei n° 13.336 , de 8 de março de 2005, e pela Lei n° 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, inclusive os decorrentes de ressarcimento ou devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por processo.

§ 1° Os débitos imputados até a data de 30 de novembro de 2021, em processos que se enquadram no descrito no caput, analisados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo valor originário seja igual ou inferior ao limite fixado, serão, de igual forma, remitidos, extinguindo-se a responsabilidade solidária dos responsáveis pela concessão e dos tomadores dos recursos, ainda que inscritos em dívida ativa.

§ 2° O disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importância já recolhida, exceto os pagamentos efetuados em duplicidade.

Art. 38. (VETADO)

§ 1° (VETADO)

§ 2° (VETADO)

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

I – o art. 32 desta Lei que produzirá efeitos a contar de 1° de maio de 2021;

II – o art. 20 e o inciso III do caput do art. 40 desta Lei que produzirão efeitos a contar de 28 de dezembro de 2020;

III – os arts. 14, 15, 26, 35, e o inciso II do caput do art. 40 que produzirão efeitos a contar de 1° de janeiro de 2022;

IV – os arts. 3°, 8° e o inciso I do caput do art. 40 que produzirão efeitos a contar de 1° de abril de 2022; e

V – em relação aos itens 83 a 169 do Anexo III da Lei n° 17.762, de 2019, com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, que produzirá efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.

Art. 40. Ficam revogados:

I – o inciso VI do caput do art. 2° do Anexo II da Lei n° 10.297 , de 26 de dezembro de 1996;

II – a Lei n° 11.362, de 4 de abril de 2000; e

III – os incisos I, II, III, IV e V do caput e o § 2° do art. 38 da Lei n° 18.045 , de 23 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

ERON GIORDANI

PAULO ELI

ANEXO I
(Altera o Anexo I da Lei n° 17.762 , de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO I LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (CONVÊNIO ICMS 87/2002, DO CONFAZ)

” (NR)

ANEXO II
(Altera o Anexo II da Lei n° 17.762 , de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO II LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CONVÊNIO ICMS 01/1999, DO CONFAZ)

” (NR)

ANEXO III
(Altera o Anexo III da Lei n° 17.762 , de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO III LISTA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER (CONVÊNIO ICMS 162/1994, DO CONFAZ)

” (NR)

ANEXO IV
(Altera o Anexo I da Lei n° 17.763 , de 12 de agosto de 2019)

“ANEXO I RELAÇÃO DAS NORMAS QUE TRATAM DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS REINSTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

ANEXO V
LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA (CONVÊNIO ICMS 101/1997 )

 

ANEXO VI
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) (CONVÊNIO ICMS 10/2002)

ANEXO VII
FÁRMACOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) (CONVÊNIO ICMS 10/2002)

ANEXO VIII
BASES PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) (CONVÊNIO ICMS 10/2002)

 

ANEXO IX
FÁRMACOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) (CONVÊNIO ICMS 10/2002)

 

ANEXO X
BASES PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) (CONVÊNIO ICMS 10/2002)