O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 3° e 19 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° a 11, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
CONSIDERANDO o Ofício n° 467/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 04 de outubro de 2021, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado no processo SEI n° 00009.022372/2021-40,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no exercício de 2022, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, GH RXWXEUR GH
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário de Governo
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário de Fazenda