PORTARIA SAF N° 089, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4° da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015. Processo n° SEI-040196/000293/2021.

CONSIDERANDO:

– que foram publicadas as Portaria SAF N°S 016/2021 e 37/2021, que têm como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ n° 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis; e

– que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir:

Art. 2° Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1°, o Anexo I da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização