PORTARIA SEFAZ N°1.381 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 22/01/2013)

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.730 de 17 de dezembro de 2002, que Institui códigos receitas estaduais.

O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere no inciso II do art 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	CÓDIGO
100 – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS
ICMS Complementação de Alíquota – Simples Nacional	105
ICMS Normal	110
ICMS Compensação Comunicação	115
ICMS Antecipação	120
ICMS Substituição Saída – Operações Internas	130
ICMS Substituição Entrada – Operações Externas	140
ICMS Diferencial de Alíquota	150
ICMS Importação	161
ICMS Exportação	162
ICMS Transporte Eventual	170
ICMS Transporte Alternativo-Passageiro	171
ICMS Parcelado	180
ICMS Ação Fiscal	190
ICMS Ação Fiscal Simples Nacional	195
Multa Formal	199
200 – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação – ITCD	210
300 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA	310
400 – TAXAS
Taxa dos Atos da Polícia Técnica – SSP	410
Taxa dos Atos da Polícia Especializada – SSP	412
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura	414
Serviços Educacionais	416
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde	420
Taxa dos Atos da Fazenda Pública	422
Taxa dos Atos da SGL	424
Taxa dos Atos da Administração Geral	426
Taxa Concursos	428
Taxa dos Atos de Turismo	430
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura	432
Emolumento de Serviços de Transporte	434
Taxa dos Atos do Itertins	436
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e Abastecimento	438
Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros pelo Dertins	442
Taxa dos Atos Relacionados à Adapec	444
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial	446
Taxa de Serviços de Bombeiros – TSB	448
Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas – TCE	450
Taxa Florestal – TXF	460
Taxa de Segurança Preventiva – TSP	470
Licença – Naturatins	480
Permissão Pesca – Naturatins	482
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical – FMT	484
Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados – ATR	488
500 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição de Melhoria	510
600 – OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS – CORRENTES
Honorários Advocatícios – PGE	601
Honorários da Defensoria Pública	603
Indenizações, Restituições e Ressarcimento	605
Indenizações, Restituições e Ressarcimento do Patrimônio Público	607
Multa – Naturatins	609
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso	611
Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados – ATR	613
Receita de Valores Mobiliários	615
Receitas de Leilão	617
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor	619
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento	621
Receita de Multas e Juros Contratuais	623
Receitas de Aluguéis	625
Receitas de Arrendamentos	627
Outras Receitas Imobiliárias	629
Receita CIPAMA	631
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec	637
Receitas Escola de Gestão Fazendária – Egefaz	639
Multa da Lei 6.437 – Vigilância Sanitária	641
Fundo de Desenvolvimento Econômico	643
Receitas de Concessões e Permissões	645
Multa por Auto de Infração – ADAPEC	647
Multa – Corpo de Bombeiros Militar	649
Multa por Infração a Legislação de Licitação	651
Multa dos Atos do TCE	655
IRRF Justiça	701
800 – DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa – ICMS	810
Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda	815
Dívida Ativa – ITCD	820
Dívida Ativa – IPVA	830
Dívida Ativa – Taxas	840
Dívida Ativa – Contribuição de Melhoria	850
Dívida Ativa – Receitas Não Tributária	860
Dívida Ativa – Receita do Fundo de Interesse Difuso – Procon	862
Dívida Ativa – Receita do Igeprev	863
Dívida Ativa – Receita da Adapec – Funpec	864
900 – OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS – DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Alienação de Bens Móveis	901
Alienação de Bens Imóveis	903
Alienação Bens Móveis – Administração Prodivino	905
Alienação Bens Imóveis – Administração Prodivino	907
Amortização de Financiamento – Administração Prodivino	909
Alienação de Bens Imóveis – Administração AD Tocantins	911
Alienação de Bens Imóveis – Itertins	913
Alienação de Bens Imóveis – Fundo de Desenvolvimento Econômico	915
Amortização de Financiamento Proeducar	917
Fianças Diversas	990
Cauções em Dinheiro	992

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário da Fazenda