Portaria divulga distribuição de recursos para rede de atendimento do Sine

PORTARIA SPPE/SEPEC/ME N° 6.947, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2021, da ação orçamentária 20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e observado o disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de2019, e suas alterações, e na Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, relativos ao Orçamento de 2021, da ação orçamentária 20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para o cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos Estados, Distrito Federal e municípios.

Parágrafo único. A realização das transferências automáticas de recursos de que trata esta Portaria é condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CODEFAT nº825, de 26 de março de 2019, e suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DE SOUZA GALVÃO

Substituto

                                                                                            Anexo I

Distribuição dos recursos orçamentários da ação orçamentária 20JT, exercício de 2021: