PORTARIA DG N° 075, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei n° 9.503 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN n° 110, de 24 de fevereiro de 2000; e

CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual n° 14.260/2003, Lei n° 18.371/2014, bem como a Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda n° 001/2020-IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar, para o exercício de 2021, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, conforme Anexo I.

Art. 2° Para os efeitos de fiscalização da regularidade documental dos veículos, os agentes de fiscalização de trânsito, para fins de autuação e aplicação de penalidades, deverão adotar os prazos estabelecidos na Resolução CONTRAN n° 110/2000;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor-Geral, 18 de Dezembro de 2020.

WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA,
Diretor-Geral do DETRAN/PR

ANEXO I
DA PORTARIA 075/2020 – DG

CALENDÁRIO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO 2021

VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DO PARANÁ

DIA VENC.	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
1	–	03 – 04	06 – 07	9
2	1	13 – 14	–	–
3	11	23 – 24	–	19
4	21	–	16 – 17	29
5	31	–	26 – 27	39
6	41	33 – 34	36 – 37	–
7	–	–	46 – 47	–
8	–	–	56 – 57	49
9	51	43 – 44	–	59
10	61	53 – 54	–	69
11	71	–	66 – 67	79
12	81	–	–	89
13	91	63 – 64	76 – 77	–
14	–	73 – 74	86 – 87	–
15	–	83 – 84	96 – 97	–
16	2	93 – 94	–	99
17	12	5	–	0
18	22	–	8	10
19	32	–	18	20
20	42	15	28	–
21	–	25	38	–
22	–	35	48	30
23	52	45	–	40
24	62	55	–	50
25	72	–	58	60
26	82	–	68	70
27	92	65	78	–
28	–	75	88	–
29	–	85	98	80
30	–	95	–	90
31	–	–	–	–

PORTARIA DG N° 075, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais;