O DIRETOR – PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5 785 de 22 de dezembro de 2005.
CONSIDERANDO o art. 130 da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro:
CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ/SE n° 303 de 17 de novembro de 2020, publicada no DOE – SE em 24 de novembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o Exercício 2021, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Transito de Sergipe – DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ABNER MELO SILVA
Diretor-Presidente
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2021
| TERMINAÇÃO
PLACA |
COTA ÚNICA COM
DESCONTO DE IPVA |
COTA ÚNICA SEM
DESCONTO DE IPVA |
FISCALIZAÇÃO |
| 1 | 26 / fev | 31 / mar | Maio / 2021 |
| 2 | 26 / fev | 31 / mar | Maio / 2021 |
| 3 | 26 / fev | 30 / abr | Junho / 2021 |
| 4 | 26 / fev | 31 / mai | Julho / 2021 |
| 5 | 26 / fev | 30 / jun | Agosto / 2021 |
| 6 | 26 / fev | 30 / jul | Setembro / 2021 |
| 7 | 26 / fev | 31 / ago | Outubro / 2021 |
| 8 | 26 / fev | 30 / set | Novembro / 2021 |
| 9 | 26 / fev | 29 / out | Dezembro / 2021 |
| 0 | 26 / fev | 30 / nov | Janeiro / 2022 |
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2020
Objeto: Manutenção, Aferição e Certificação de Etilômetros – BPRv.
Empresa: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Base Legal: Art. 25, I da Lei n° 8.666/93.
Valor Total: RS 106.497.17.
Parecer Jurídico: N° 093/2020.
Data 07/12/2020
ABNER MELO SILVA
Diretor-Presidente do DETRAN/SE