ATO SEFIN-GETRI N° 055, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Fica alterado a numeração do processo do item 18 do Anexo II do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, conforme anexo I do presente Ato.

Art. 2° Fica acrescentado ao Anexo III do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, a empresa relacionada no Anexo II do presente Ato.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I – EM ANÁLISE GETRI

ITEM	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	PROCESSO
18	0000001293982	15809486000342	F H DE OLIVEIRA PEIXOTO – EIRELI	RE 006/ 12	20200010032016

ANEXO II – EM TRAMITE

ITEM	I.E.	CNPJ	RAZÃO	SOCIAL	REGIME PROCESSO
100	0000001293982	15809486000342	F H DE OLIVEIRA PEIXOTO – EIRELI	RE 312/ 08	20200010023116

ATO SEFIN-GETRI N° 055, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ato n° 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.