O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXVI do Título I, fica acrescentado o item 1.1.2, com a seguinte redação:
“1.1.2 – A aplicação do disposto no item 1.1 fica suspensa de 1° de setembro de 2020 até 30 de novembro de 2020.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual