O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74, de 30 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O item 60 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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60 |
(…) |
(…) |
31/12/2021 |
(…) |
” .
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO