PORTARIA N° 039, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, § 2°, da Lei n° 4.885, de 11 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1°, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001; e

CONSIDERANDO os índices divulgados pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, nos termos da Portaria n° 388, de 20 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar os valores das multas previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei n° 4.885, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme valores expressos no Anexo I.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CANDIDO TELES DE ARAÚJO

ANEXO I
VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 16, INCISOS I E II, DA LEI N° 4.885, DE 11 DE JULHO DE 2012

INCISO	INFRAÇÃO	VALOR ATUALIZADO PARA 2020 (R$)
Art. 16, Inciso I	Nos casos de o infrator: a) não possuir o livro de anotação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidada; b) deixar de anotar os dados referentes ao Certificado Fitossanitário de Origem no livro próprio; c) deixar de realizar a desinfestação de veículos, equipamentos, maquinários e implementos de acordo com o estabelecido nas normas sanitárias;	386,74 a 23.204,45
Art. 16, Inciso II	Nos casos de o infrator: a) acondicionar, armazenar, comercializar ou transportar vegetais em desacordo com as normas técnicas de sanidade vegetal; b) fraudar, falsificar e adulterar documento sanitário; c) comercializar material propagativo sem etiqueta de identificação, em desacordo com ela ou fora dos padrões estabelecidos; d) omitir informação ou prestá-la incorretamente, quando da fiscalização ou da inspeção de vegetais; e) produzir material propagativo em desacordo com as normas e os padrões estabelecidos; f) dificultar a fiscalização e a inspeção ou não atender às intimações em tempo hábil; g) comercializar, utilizar ou retirar vegetais oriundos de locais interditados; h) retornar à origem com material utilizado na proteção ou no acondicionamento de vegetais em desacordo com as normas sanitárias; i) conduzir veículo com vegetais sem documento fitossanitário ou com documentação incompleta ou adulterada; j) descumprir medidas fitossanitárias estabelecidas pelos programas de controle de pragas; k) disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

PORTARIA N° 039, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a atualização dos valores das multas previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei n° 4.885, de 11 de julho de 2012.