O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 1.522, de 1° de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3°-A Aos projetos protocolados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia até 2 de março de 2020, aplica-se o disposto no regime anterior às modificações introduzidas pelo Decreto n° 578, de 2 de março de 2020.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado