O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Fica revogado o código de receita 107-7 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 01-08-2020.