COMUNICADO DIME N° 005, DE 09 DE JULHO DE 2020

Senhores Contribuintes e Contabilistas

Conforme o disposto no art. 106-B do RICMS-SC/01, acrescentado pela Alteração xxxx, introduzida pelo Decreto n° 713, de 9 de julho de 2020, o estabelecimento de contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pela catástrofe climática ocorrida no mês de junho de 2020, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, terá o prazo de recolhimento do ICMS declarado dos períodos de referência, abaixo, prorrogados para:

– até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020;

– até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020;

– até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

– até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

– até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020; e

– até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020.

Para se beneficiar da prorrogação do prazo, o contribuinte comunicará o ocorrido no aplicativo “TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado”, até o dia 10 do mês de setembro de 2021.

A comprovação da condição de atingido deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial, devendo ser apresentada ao fisco sempre que solicitado.

A prorrogação do prazo alcança o imposto apurado em separado pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, nos termos do disposto no inciso V do art. 23 do Anexo IV do RICMS-SC/01.

A prorrogação do prazo de recolhimento não alcança o imposto:

– devido no regime do Simples Nacional;

– relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

– relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

– devido por substituição tributária;

– devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

COMO EFETUAR A COMUNICAÇÃO DE ATINGIDO EM CATÁSTROFE CLIMÁTICA

1 – O Contabilista ou o Contribuinte Credenciado deverá acessar o S@T com o seu login e senha e acessar no seu perfil correspondente a aplicação “TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado”.

2 – Preenchimento do Pedido: informar os campos necessários para identificação do solicitante e do beneficiário. Deve ser efetuada uma comunicação distinta para cada estabelecimento de uma mesma empresa.

3 – Na tela destinada a SELECIONAR O TIPO DE BENEFÍCIO serão apresentadas duas abas, devendo ser acessada a Aba “COMUNICAÇÕES DE TTD”.

4 – Dentre os benefícios listados na Aba “COMUNICAÇÕES DE TTD” deve ser selecionado o “371 – POSTERGAÇÃO DO ICMS APURADO EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E COM EXIGENCIA DE TTD”.

5 – Após, selecionar a “Razão da Postergação”, no caso “CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM JUNHO 2020”.

6 – Concluir o preenchimento e enviar. Concluído processo, o sistema vai gerar, automaticamente, o número do TTD e o Despacho Concessório para ser impresso.

IMPORTANTE: O Número da Concessão gerado pelo TTD será obrigatoriamente informado no Quadro 12 da DIME na referência cujo ICMS está sendo postergado.

PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA DIME DA REFERÊNCIA MAIO DE 2017

1 – Serão prorrogados os valores do ICMS relativo à referência JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020, correspondente as seguintes Classes de Vencimentos informados no quadro 12 na DIME:

2 – No preenchimento do quadro 12 da DIME em substituição às Classes de Vencimento acima relacionadas será informado obrigatoriamente a Classe de Vencimento “10448”;

(*) ATENÇÃO: A Coluna Número de Acordo deve obrigatoriamente ser preenchida com o Número da Concessão gerado pelo pedido de TTD.

3 – Os valores informados no quadro 12, conforme descrito anteriormente, terão o seu prazo de recolhimento prorrogado para o dia 10 de cada mês, e demais prazos ampliados pela regularidade, automaticamente pelo sistema, a partir da detecção da existência da Comunicação, correspondente ao Número da Concessão informado no quadro 12.

IMPORTANTE:

1) A não apresentação, sempre que exigido pelo fisco, do laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que atestando o dano ocorrido em decorrência da catástrofe climática, implicará na cobrança de multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto.

2) Quando o sujeito passivo adotar a apuração consolidada, a dilatação de prazo deve beneficiar somente os estabelecimentos localizados nos Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, caso em que, no Quadro 12 da DIME do estabelecimento consolidador, o valor do imposto será desdobrado, informando-se separadamente a parcela correspondente aos débitos dos estabelecimentos não atingidos com as respectivas classes de vencimentos normais e aos débitos correspondente aos estabelecimentos localizados em municípios atingidos com a classe de vencimento indicada acima.

3) O contribuinte alcançado pela ampliação do prazo de recolhimento, que tenha enviado DIME sem os requisitos descritos neste Comunicado, deverá providenciar a sua substituição para possibilitar o SAT ajustar o respectivo Conta-corrente para o prazo de recolhimento prorrogado.