O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo I (Regime de Substituição Tributária) da Lei n° 7.799 de 19 de dezembro de 2002,
CONSIDERANDO que o inciso XVII do referido Anexo excetua explicitamente do Regime de Substituição Tributária produtos constantes nos incisos III e IV do art. 1° do Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do RICMS,
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se atualizar e harmonizar referida legislação tributária,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o inciso III do art. 1°, caput, do Anexo 4.11 do RICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° (…)
(…)
“III – querosenes, 2710.19.1, exceto querosene de aviação, 2710.19.11”.
(…).
Art. 2° Fica revogado o inciso IV do art. 1°, caput, do Anexo 4.11 do RICMS.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda