O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, que prorroga disposições de Convênios ICMS;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar para 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos incisos XX e XXI do art. 1° do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, de 10 de julho de 2003.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda