O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica acrescentado ao caput do art. 3° da Lei n° 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XVI:
“Art. 3° (…)
XVI – alteração dos horários de atendimento e das escalas de trabalho, observada a legislação vigente, com o objetivo de reduzir o afluxo de pessoas ao sistema de transporte nos horários de pico.”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO