PORTARIA N° 037, DE 08 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que, no dia 31 de maio de 2020, se encerraram as disposições contidas no Decreto n° 35.731, de 11 de abril de 2020, passando a vigorar as medidas sanitárias destinadas à contenção do Coronavírus, constantes do Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto supracitado atribui competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de ajustar o horário de início do atendimento bancário constante do Anexo XII, da Portaria n° 34, de 28 de junho de 2020, especialmente em razão do pagamento do auxílio-emergencial e demais benefícios sociais, a fim de se evitar aglomerações dentro e fora das agências, em todo o Estado do Maranhão.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo XII da Portaria n° 34, de 28 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII
HORÁRIO DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, EM SÃO LUÍS/MA, 08 DE JUNHO DE 2020.

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil