PORTARIA DETRAN-RJ N° 5.871, DE 02 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

– o disposto nos incisos III e X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

– que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre o registro e licenciamento de veículos, consoante ao disposto no art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro;

– o disposto no §1° do art. 1.361 da Lei n° 10.406/02, referente aos contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor que trata do registro desses contratos nas repartições competentes para o licenciamento dos veículos, mediante anotação no Certificado de Registro de Veículo – CRV;

– o contido no art. 6° da Lei n° 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe que em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público;

– que o Provimento n° 27, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, veda a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou outras espécies de contratos entre Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e repartições de trânsito, destinados à prática de ato de qualquer natureza para licenciamento de veículos, nesses incluídos a disponibilização, o acesso e o uso de qualquer meio de comunicação (inclusive eletrônica feita por Intranet, Internet ou sistema similar) visando noticiar a realização de registro ou averbação em Registro de Títulos e Documentos;

– que a adoção do instituto do credenciamento como forma de instrumentalização e operacionalização das atividades executadas pelo DETRAN.RJ impõe, como regra de conteúdo, impedimento para que as instituições credoras atuem no processo de registro eletrônico, atendendo ao princípio da transparência dos serviços públicos prestados e autorizados pelo DETRAN.RJ, bem como isenção/impessoalidade dos procedimentos de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de garantia real;

– a importância da definição e padronização dos procedimentos com vistas ao atendimento da legislação supra, implementando melhorias nos procedimentos de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e licenciamento de veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

– o disposto no § 1° do art. 10 da Resolução n° 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que “Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar os novos procedimentos para registro dos contratos nos termos desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser realizada por terceiros, mediante credenciamento e/ou contratação”;

– que os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Resolução CONTRAN n° 689, de 27 de setembro de 2017;

– que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão operacionalizar o registro dos contratos por meio de credenciamento ou outra forma concorrencial, mesmo que haja outro modelo vigente, conforme estabelece o §2°, do art. 10, da Resolução CONTRAN n° 689/2017;

– a necessidade de se estabelecer critérios e orientar quanto aos procedimentos, atitudes e comportamentos a serem adotados nos processos de credenciamento de entidades privadas para a prestação do serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e que o § 5° do art. 9° da Resolução CONTRAN n° 689/2017 autoriza aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal editar normas que julgarem necessárias para o controle e estabelecimento de procedimentos de registros por eles realizados;

– a análise minuciosa por parte da Presidência deste Departamento de Trânsito dos trabalhos até então realizados, lastreada nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, zelando pela garantia das relações jurídicas e pela supremacia do interesse público;

– que o presente processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviços de registro de contratos de forma eletrônica junto ao DETRAN-RJ não deve acarretar ônus ao DETRAN, não caracterizando uma contratação de prestação de serviços e, assim, as empresas interessadas no credenciamento devem demonstrar boa saúde econômico-financeira e manter o serviço a suas expensas durante toda a vigência de seu credenciamento;

– que as empresas credenciadas pelo DETRAN-RJ atuarão como fiéis depositárias dos contratos de financiamento de veículos, assumindo a guarda destes, sem imputar qualquer ônus e/ou prejuízos ao DETRAN-RJ e, assim, deverão assumir os riscos financeiros inerentes à operação, devendo prover disponibilidade imediata de recursos em caso de fraudes e/ou danos que acarretem em prejuízos financeiros;

– dar cumprimento as vedações expressas descritas no §4° do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 689/2017;

– a necessidade de tornar o processo de credenciamento em tela transparente e evitar prejuízos e fraudes ao erário, inclusive impondo sanções àqueles que adotarem comportamento impróprio na condução do processo de credenciamento e na execução do serviço de transmissão dos dados destinados ao registro de contratos, oriundos do processo do presente credenciamento;

– que o objeto da presente portaria é justamente o credenciamento de pessoas jurídicas para operar sistema de transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução n° 689/2017 do CONTRAN e, assim, tal transmissão de dados não pode ser terceirizada ou quarteirizada, o que violaria os preceitos da referida Resolução;

– que as empresas que se credenciarem no estado do Rio de Janeiro para a transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica e descumprirem as determinações elencadas nesta portaria terão seus credenciamentos cancelados em caráter definitivo, podendo ainda incorrer em penalidades previstas em lei;

– que compete ao órgão zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência no trato da coisa pública, principalmente nos atos administrativos que envolvem a contratação de bens e serviços, bem como o dever de arrecadar recursos públicos para prestação de serviços públicos com qualidade;

– que é responsabilidade do DETRAN-RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução n° 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata;

– os artigos 33 e 34 da Resolução n° 689 do CONTRAN que estabelecem, respectivamente, que fica à cargo do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o efetivo registro do contrato e a determinação do respectivo valor, por meio de taxa, tarifa ou preço público, para esse procedimento e, ainda, que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal é responsável pela cobrança do respectivo valor de registro do contrato;

– que, em acordo com os princípios da transparência que regem a Administração Pública, os valores cobrados pela prestação de serviços públicos devem ser divulgados e acessíveis a todos e fixados pela Administração Pública;

-, assim, a necessidade do cumprimento aos arts. 33 e 34 da Resolução CONTRAN n° 689/2017, e visando dar publicidade aos valores praticados para a execução dos serviços eletrônicos de registro de contratos e ainda, cumprir-se o fluxo de pagamento estabelecido na referida Resolução;

– que para fins de registro de contratos estão em vigor todos os termos da Resolução CONTRAN n° 689/2017 de acordo com o art. 2° da Resolução 773 de 28 de março de 2019 que alterou o art. 38 da Resolução CONTRAN n° 689/2017, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 – Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2020 para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV e no dia da sua publicação para os procedimentos relativos ao Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.”, inclusive no que tange as vedações estabelecidas no §4° do art. 10 da Resolução n° 689/2017 do CONTRAN; e

– o constante dos autos do Processo n° SEI-160005/000376/2020;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO

Art. 1° – Esta Portaria tem como objetivo estabelecer as normas ao credenciamento de pessoas jurídicas para operar o registro eletrônico em mídias não regraváveis com proteção criptográfica de dados dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, celebrados por instrumento público ou privado, nos termos da Resolução n° 689 do CONTRAN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

• 1° – O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensado qualquer outro registro público, tem natureza pública, propiciando o cumprimento do princípio da publicidade, condição obrigatória para produção de plenos efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros, de acordo com o disposto no §1° do art. 1.361 da Lei n° 10.406/02, art. 6° da Lei n° 11.882/08 e § 1° do art. 8° da Resolução CONTRAN n° 689/2017.
• 2° – Independentemente do registro do contrato e inserção do gravame, fica permitida a anotação, de forma complementar, da existência de contrato de comodato, de aluguel ou de arrendamento não vinculados ao financiamento do veículo, nos termos da Resolução n° 339/10 do CONTRAN, conforme portaria a ser editada pelo DETRAN.RJ.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO ELETRÔNICO DOS CONTRATOS

Art. 2° – Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, celebrados por instrumento público ou privado, serão registrados eletronicamente em sistema de armazenamento em mídias não regraváveis e criptografia de dados, aser disponibilizado por empresas previamente credenciadas para tal fim, de acordo com a regulamentação definida nesta Portaria e na Resolução CONTRAN n° 689/2017.

• 1° – O repasse das informações será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os sistemas do DETRAN/RJ.
• 2° – O DETRAN-RJ homologará os sistemas terceirizados compatíveis com o sistema do DETRAN.RJ, que serão aptos a fazer o envio dos dados dos registros de contratos referidos nesta Portaria.

Art. 3° – Os dados para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor transmitidos por meio eletrônico ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 9° da Resolução CONTRAN n° 689/2017, incluem:

I – tipo de operação realizada;

II – número do contrato;

III – identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV – a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

V – o total da dívida, ou sua estimativa;

VI – o local e a data do pagamento;

VII – quantidade de parcelas do financiamento;

VIII – o prazo, ou a época do pagamento;

IX – taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

X – número do processo e da vara, nos casos de baixa da garantia real por determinação judicial;

XI – Os aditivos contratuais e quaisquer alterações ocorridas no instrumento que impliquem modificações das informações exigidas nos incisos anteriores.

• 1° – Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.
• 2° – Independentemente do envio eletrônico dos dados exigidos no caput deste artigo, a instituição financeira credora deverá obrigatoriamente, via sistema da empresa credenciada registradora de contrato, encaminhar arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de baixa do gravame, em acordo com o art.11 da Resolução CONTRAN n° 689/2017.
• 3° – Em caso de divergência de informações será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da Alienação Fiduciária no CRV, notificando-se a instituição credora, que, caso não se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, será considerado omisso ou remisso para todos os fins de direito.
• 4° – O DETRAN.RJ poderá, também, cancelar de ofício o gravame cujo contrato de financiamento não lhe seja informado dentro do prazo determinado.
• 5° – O registro do contrato de financiamento de veículo automotores poderá ser realizado com a utilização de assinatura eletrônica, mediante prévia informação ao DETRAN.RJ.
• 6° – O registro eletrônico de contrato desonera o credor, para fins de registro do veículo, da apresentação de documento referente ao contrato firmado ou da quitação realizada pelo devedor.
• 7° – Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria não desobrigamos interessados do cumprimento dos demais requisitos e procedimentos legais exigíveis para a expedição do CRV.

Art. 4° – O DETRAN-RJ poderá solicitar ao credor da garantia real, a qualquer tempo, informação complementar sobre o contrato realizado, especialmente no caso em que for detectada situação irregular, com indícios ou comprovação de fraude, assinalando o prazo de 15 dias para o fornecimento da informação requerida, findo o qual o gravame poderá ser cancelado.

Art. 5° – O DETRAN-RJ, verificada a compatibilidade e regularidade das informações transmitidas e concluído o procedimento de registro eletrônico do contrato com clausula de garantia real, expedirá o CRV com expressa menção do gravame e identificação da instituição credora.

Art. 6° – A veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do DETRAN-RJ em face de obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação as eventuais retificações.

Parágrafo Único – A constatação de erro relacionado com a transmissão eletrônica dos dados resultará na obrigação de o credor refazer o procedimento de registro e emissão de novo Certificado de Registro de Veículos – CRV, mediante o pagamento das taxas previstas na legislação estadual.

Art. 7° – As certidões de registro dos contratos de financiamento de veículos com garantia real serão expedidas pelo DETRAN.RJ, mediante requerimento da instituição financeira ou entidade credora, do financiado ou arrendatário, de terceiro ou por ordem judicial.

• 1° – Cabe as empresas registradoras credenciadas disponibilizar acesso aos seus sistemas para o gestor indicado pelo DETRAN/RJ, bem como disponibilizar certidão de que trata o caput deste artigo quando solicitado pelo DETRAN/RJ.
• 2° – Havendo necessidade de emissão de certidão em formulário comum a assinatura manual, a solicitação deverá ser feita por requerimento ao DETRAN.RJ, que deverá providenciá-las no prazo máximo de 10 dias úteis.

Art. 8° – É responsabilidade do DETRAN-RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos objeto deste credenciamento, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução n° 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata.

CAPÍTULO III
DOS VALORES

Art. 9° – O valor do preço público do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser pago pelas Instituições Financeiras Credoras por meio de DUDA – Documento Único do DETRAN de Arrecadação, emitido pelo DETRAN-RJ no momento da solicitação para registro do contrato.

• 1° – O valor relativo à TAXA de serviço, com o código de receita n° 031-0 (Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor), para registro de contratos, já está contemplado no valor definido no caput deste artigo.
• 2° – O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido pelas instituições financeiras mediante emissão de Documento Único do DETRAN de Arrecadação – DUDA, cujo cedente será o DETRAN/RJ.
• 3° – O repasse do valor devido as credenciadas pela execução dos serviços de registro eletrônico de contratos será feito pelo DETRAN/RJ, de forma automática, no momento do pagamento do DUDA.
• 4° – Fica autorizado o mecanismo de um único DUDA bipartido, gerado pelo próprio DETRAN/RJ, para recolhimento da taxa estadual e pagamento das empresas credenciadas de forma automática evitando a apropriação indébita de valores dos serviços por ambas as partes.
• 5° – As instituições credoras de garantia real deverão proceder ao pagamento do preço público a que se refere o caput deste artigo até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente àquele em que se deram os registros dos contratos, com a identificação do credor da garantia real.
• 6° – O valor a ser recolhido mensalmente pelas instituições credoras de garantia real em favor do DETRAN-RJ pela recepção das informações e o registro eletrônico dos contratos deverá ser correspondente à quantidade de chassis registrados pelas instituições credoras, que serão identificados em relatório geral de atividades de cada período mensal.
• 7° – O DETRAN-RJ disponibilizará serviço para as credenciadas para consulta de seus relatórios consolidados de cada mês para fins de batimento e conciliação.
• 8° – Caso existam divergências entre o relatório consolidado mensal disponibilizado pelo DETRAN-RJ e o relatório das credenciadas, estas deverão informar ao DETRAN/RJ, até o 3° (terceiro) dia útil da emissão do relatório para realizar os ajustes/correção necessárias.
• 9° – Quando não houver o pagamento dentro do prazo previsto no § 5° deste artigo, a instituição financeira ou entidade credora se tornaraì inadimplente e ficaraì impedida pelo DETRAN-RJ de registrar novos contratos no estado do Rio de Janeiro ateì a devida quitação dos valores devidos, sendo bloqueado o seu acesso.
• 10 – Na hipótese de atraso no pagamento mencionado no caput deste artigo, haverá atualização e recomposição do valor, com base em juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês pro rata die, a partir do vencimento, ateì a data do efetivo pagamento.
• 11 – Fica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado por empresa credenciada pelo DETRAN/RJ, à empresa que executa o apontamento/gravame.
• 12 – Fica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado diretamente pela empresa que executa o apontamento/gravame, seja ao DETRAN-RJou a empresas registradoras.

DO VALOR PELA OUTORGA DO CREDENCIAMENTO

Art. 10 – O DETRAN.RJ cobrará das credenciadas, após a qualificação de propostas técnicas na forma desta Portaria, o valor correspondente a 10% do preço público fixado no art. 9°, deduzido o valor da taxa de serviço, a título de outorga pelo credenciamento, à luz do disposto do inciso VII do art. 15 da Lei n° 8.987/95.

• 1° – O repasse do valor pela outorga do serviço será feito de forma agrupada, uma vez ao mês, por meio de depósito bancário, ou transferência bancária, ou por qualquer outra forma bancária prevista para tal, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido deduzido da taxa de serviço (de acordo com o art. 9°) multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência.
• 2° – O pagamento será realizado com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para cada credenciada, discriminando os beneficiários (DETRAN.RJ e Empresas Credenciadas) e seus respectivos valores.
• 3° – O Agente Financeiro efetuará os créditos às empresas credenciadas, e estas efetuarão o repasse do valor referente a outorga ao DETRAN.RJ, na conta indicada no documento de cobrança.
• 4° – O pagamento deverá ser realizado até o 12° dia útil do mês subsequente ao período de contabilização.
• 5° – Quando não houver o pagamento dentro do prazo previsto, a empresa credenciada se tornará inadimplente e ficará impedida de registrar novos contratos até a devida quitação dos valores devidos.
• 6° – Na hipótese de atraso não justificado no pagamento mencionado no caput, haverá recomposição com base em juros de mora de 1,0% (um por cento) ao dia, a partir do vencimento, até a data do efetivo pagamento, limitado a 90 (noventa) dias, com a competente abertura
• 7° – O DETRAN.RJ deverá disponibilizar relatório geral de atividades, de cada período mensal e, demonstrativo contábil detalhado, a ser encaminhado ao representante da empresa credenciada, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação.
• 8° – Não será garantida quantidade mínima de registros, devendo a

credenciada assumir integralmente o risco inerente à atividade empre-

sarial.

• 9° – O pagamento aos credenciados pelos agentes financeiros será

realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor máximo

pré-definido pela Administração Pública.

• 10 – O valor máximo referenciado no caput do artigo 9° engloba o

valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada contratada, já

inclusa a taxa e o valor da outorga correspondente ao DETRAN.RJ.

Para quaisquer outros custos envolvidos na prestação do serviço con-

tratado, independente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de

veículo, fica vedado o repasse aos usuários do pagamento de qual-

quer sobretaxa em relação ao valor máximo estabelecido.

• 11 – O DETRAN.RJ dará ampla divulgação às informações referentes

à cobrança de valores e outras pertinentes.

Art. 11 – O valor referente a outorga paga ao DETRAN.RJ será des-

tinado, preferencialmente, as áreas de:

I – Te c n o l o g i a .

II – Infraestrutura.

III – Investimentos.

IV – Educação para o Trânsito.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 12 – O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus

para o DETRAN/RJ, poderá ser conferido pelo período de 48 (qua-

renta e oito) meses, cabendo a renovação a critério do DETRAN.RJ,

desde que atendidas às disposições legais e regulamentares vigentes,

e desde que permaneça o interesse do DETRAN-RJ na manutenção

deste sistema, assim como reste comprovada a vantajosidade do

mesmo.

Art. 13 – As alterações, aditivos contratuais de qualquer natureza, bai-

xa ou distrato deverão ser registrados no sistema desenvolvido pela

credenciada que executou o registro de contrato.

Art. 14 – O acesso e o repasse das informações para o registro do

contrato e inserções dos dados para registro serão feitos eletronica-

mente, mediante sistemas ou meios compatíveis com os do DETRAN-

RJ e das instituições credoras, sob a integral responsabilidade de ca-

da instituição credora, vedada a simultaneidade com o apontamen-

to/gravame dos dados do registro, em acordo com o §3° do art. 6° da

Resolução CONTRAN n° 689/2017.

Art. 15 – Compete ao DETRAN-RJ o controle e a gestão dos serviços

e demais procedimentos disciplinados nesta portaria, podendo, para

tanto, editar normas complementares à sua operacionalização, em

acordo com o §5°, art. 9° da Resolução CONTRAN n° 689/2017.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presiden-

te do DETRAN/RJ.

DAS VEDAÇÕES

Art. 16 – Para os fins previstos nesta Portaria, em cumprimento ao §

4°, art. 10 da Resolução n° 689/2017 do CONTRAN, fica vedado o

credenciamento de:

I – empresas credenciadas pelo DENATRAN para realizarem o apon-

tamento;

II – empresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas

jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária

com as empresas constantes do inciso I deste artigo, ainda que por

meio de seus sócios-proprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro

grau;

III – pessoas jurídicas que tenham em posição de controle ou de ad-

ministração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual

ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata

ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas

descritas no inciso I deste artigo;

IV – pessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer outra

forma de participação, ou que contrate ou venha a contratar, entida-

des que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas no

inciso I ao III deste artigo;

V – instituições financeiras ou entidades credoras detentoras da ga-

rantia real, como também de quaisquer pessoas jurídicas que, direta

ou indiretamente, tenham participação societária nas pessoas jurídicas

credenciadas ou qualquer outro tipo de controle, ainda que por meio

de seus sócios-proprietários;

VI – entidades de títulos e registros públicos, associações ou federa-

ções representativas de classes ou de pessoas jurídicas, seja por

meio de convênios, termos de cooperação, delegação, subcontrata-

ção, terceirização ou quaisquer outros tipos de contratos que impli-

quem vinculação ou subordinação, a que título for;

VII – Servidores do DETRAN/RJ, bem como as pessoas jurídicas cu-

jos sócios-proprietários tenham cônjuge ou parentesco até terceiro

grau, ainda que colateral, com servidor do quadro permanente do DE-

TRAN/RJ, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja

à disposição do órgão executivo de trânsito do Rio de Janeiro;

VIII – Empresas que já sofreram condenação judicial ou administrativa

por atos contra a Administração Pública de qualquer esfera federati-

va.

• 1° – O protocolo das informações para o registro do Contrato será

realizado por empresa registradora de contratos devidamente cadas-

trada, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas institui-

ções credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual trans-

mitirá as informações ao DETRAN.RJ para efetivação do registro do

contrato.

• 2° – Fica vedada relações comerciais, contratuais e/ou societárias,

especificamente no que tange ao objeto desta Portaria, entre as em-

presas credenciadas e as empresas que executam o apontamen-

to/gravame, por gerar conflito de interesse e prejudicar a livre con-

corrência.

• 3° – Em caso de descumprimento das hipóteses elencadas neste ar-

tigo, a Administração Pública poderá proceder com a rescisão unila-

teral do credenciamento (Lei n° 8.666/93, art.78, VI), e, em tal caso, é

cabível a aplicação das sanções constantes no art. 87 da referida Lei,

podendo, ainda, a empresa credenciada em acordo com o objeto des-

ta Portaria sofrer sanções administrativas, em decorrência do poder

punitivo da Administração, a que se sujeitam todos os particulares,

mesmo que a ela vinculados apenas indiretamente.

DO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO

Art. 17 – A execução dos procedimentos de registro do contrato será

realizada por pessoas jurídicas credenciadas pelo DETRAN.RJ, incum-

bindo àquelas, obrigatória e exclusivamente, custodiar em banco de

dados as informações exigidas no art. 3° desta Portaria.

Parágrafo Único – o registro do contrato será feito por meio de sis-

tema de armazenamento com proteção criptográfica de dados, previa-

mente homologado pelo DETRAN.RJ, nos termos desta Portaria.

Art. 18 – as instituições credoras, para os fins desta Portaria, farão

uso obrigatório da solução técnica desenvolvida pelas empresas cre-

denciadas pelo DETRAN.RJ.

DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

Art. 19 – A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que

tenham sua sede e administração no país, poderão pleitear o creden-

ciamento a que se refere esta portaria, mediante requerimento de cre-

denciamento, a ser encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, re-

ferenciando o nome da pessoa jurídica interessada; o CNPJ; o en-

dereço da empresa; o telefone da empresa; o e-mail da empresa; o

responsável pela empresa para contato com o DETRAN/RJ; e a so-

licitação de credenciamento segundo esta Portaria, acompanhado,

obrigatoriamente, das seguintes documentações:

I – documentação de Habilitação Jurídica:

1. a) contrato social, acompanhado das alterações posteriores ou da úl-

tima consolidação e alterações posteriores a esta, arquivados no re-

gistro competente. Em se tratando de sociedades comerciais e, no ca-

so de sociedades por ações, acompanhados da ata, devidamente ar-

quivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso; ou ins-

crição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada

de prova da diretoria em exercício;

II – documentação de regularidade fiscal e trabalhista:

1. a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante

apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazen-

da Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais

e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive

aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Con-

junta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do

Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

1. b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser-

viço (FGTS);

1. c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva

com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio

de 1943;

1. d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou mu-

nicipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu

ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1. e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal

do domicilio ou sede do solicitante, na forma da lei;

III – demonstração de qualificação técnica:

1. a) Declaração que dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo

hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis,

para a realização dos serviços previstos nesta Portaria, acompanhado

da qualificação do responsável técnico que se responsabilizará pelos

trabalhos, sem gerar qualquer ônus ao DETRAN/RJ;

1. b) Comprovação de experiência anterior, mediante a apresentação de

atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou pri-

vado em favor da pessoa jurídica interessada em participar do pro-

cesso de credenciamento, comprovando a qualificação técnica opera-

cional no desempenho de atividades compatíveis com características

do objeto deste credenciamento, atestando, inclusive, o bom desem-

penho e cumprimento a contento das obrigações contratuais;

1. c) Comprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro

de contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações finan-

ceiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou

Penhor, operado por sistema web, capaz de atender a todas as nor-

mas estabelecidas na Resolução Contran n° 689/2017;

1. d) Comprovar experiência anterior na prestação de serviço de desen-

volvimento de rotinas de integração via WebServices com instituições

credoras da garantia real e com o Detran de qualquer Estado da Fe-

deração;

1. e) Comprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro

de contratos de financiamento de veículos, contemplando serviços de

consulta, controle de registro de transações de veículos com integra-

ção à Base Nacional Renavam do Denatran, em acordo com a Re-

solução CONTRAN n° 689/2017.

1. f) Comprovar que a empresa possui um Programa de Compliance, por

meio da apresentação de seu programa implementado juntamente

com a proposta de credenciamento, em acordo com a Lei Estadual n°

7.753/17, bem como adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.

IV – Demonstração de qualificação econômico-financeira:

1. a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribui-

dor da sede da pessoa jurídica.

1. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a

boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado anualmente pelo IP-

CA ou outro índice oficial que o substitua, vedada a sua substituição

por balancetes ou balanços provisórios.

V- Declarações subscritas pelo representante legal da interessada de

que:

1. a) que a empresa dispõe de atestado de responsabilidade técnica por

execução de serviço de características semelhantes;

1. b) que aceita as regras e condições estabelecidas para a obtenção

da homologação do sistema e credenciamento constantes desta Por-

taria, conforme Anexo III;

1. c) que cumprirá as determinações dos §§ 11 e 12 do art. 9° e que

não incide nas vedações previstas no artigo 16 desta Portaria;

1. d) não utiliza empresa interposta/empresa executora do serviço de

apontamento/gravame e/ou não utiliza a simultaneidade da transmis-

são dos dados do gravame para o envio dos dados destinados ao

registro eletrônico de contratos.

Art. 20 – O DETRAN-RJ realizará diligência nas dependências das

empresas interessadas para validar o cumprimento dos critérios es-

tabelecidos na alínea “a” do inciso III do art. 19 da presente Portaria,

de acordo com a declaração emitida pela empresa interessada.

• 1° – Caso a interessada não logre êxito na diligência terá seu re-

querimento de credenciamento negado, podendo pleitear novo pedido

de credenciamento após decorrido 06 (seis) meses, acompanhado de

toda documentação exigida na presente portaria.

• 2° – O DETRAN-RJ avaliará se a empresa interessada dispõe de su-

porte negocial e de tecnologia, chat online, abertura de chamado via

sistema de registro e e-mail, em estrutura interna dimensionada para

atender as demandas de suporte do estado do Rio de Janeiro. Caso

não tenha no momento da diligência, a empresa deverá providenciar o

suporte em até 60 dias após o credenciamento, sob pena de revo-

gação.

• 3° – Além da diligência prevista no §1° o DETRAN-RJ poderá realizar

diligências, a qualquer momento, visita in loco, verificar se o(s) ates-

tado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta portaria, bem co-

mo de toda a documentação apresentada pelas empresas interessa-

das no credenciamento, podendo exigir apresentação de documenta-

ção complementar, tais como, contrato, ordem de serviço, relatórios

sistêmicos e/ou outro(s) documento(s) complementar(es), relaciona-

do(s) ao(s) contrato(s), que comprove(m) o serviço executado.

• 4° – Somente serão aceitos atestados que comprovem a real exe-

cução do serviço de registro eletrônico de contratos, não sendo aceita

a simples comprovação de desenvolvimento de sistema destinado ao

objeto desta portaria e/ou a simples declaração em substituição aos

atestados.

• 5° – Será admitido o somatório de atestados para comprovar os

itens exigidos.

Art. 21 – O DETRAN/RJ, após análise da documentação e da diligên-

cia de que trata o artigo 19 desta Portaria, procederá com a homo-

logação dos sistemas das pessoas jurídicas habilitadas, que serão de-

claradas aptas para o envio das informações e registro dos contratos,

desde que compatíveis com o sistema do órgão executivo de trânsito,

mediante realização da Amostra dos Serviços conforme exigências

previstas no Anexo I da presente Portaria – “REQUISITOS PARA A

REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVIÇOS”.

Art. 22 – Cumpridas todas as exigências, a interessada será convo-

cada para a execução da Amostra dos Serviços com 5 (cinco) dias de

antecedência, devendo a interessada manifestar-se quanto à ciência

da convocação e confirmação de sua participação, contados a partir

da convocação para sua realização e terá até 8 (oito) horas para a

apresentação e execução da Amostra dos Serviços, contados a partir

da data e hora de início estabelecida entre as partes para a reali-

zação da Amostra dos Serviços.

Parágrafo Único – Se qualquer uma das habilitadas deixar de com-

parecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra dos Ser-

viços ou deixar de observar as exigências estabelecidas nesta porta-

ria, perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada

qualquer reclamação ou indenização.

Art. 23 – A Amostra dos Serviços consistirá na apresentação da so-

lução tecnológica de registro de contratos ofertada pela interessada e

permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características

do sistema e sua real compatibilidade com os requisitos (funcionais e

não funcionais) especificados pelo DETRAN/RJ.

Art. 24 – O DETRAN-RJ poderá disponibilizar, caso necessário, um

manual de execução prática da amostra dos serviços, que conterá to-

das as especificações técnicas e requisitos mínimos para apresenta-

ção dos planos e ambientes de testes e definição do escopo.

Art. 25 – A amostra dos serviços será homologada pelo DETRAN-RJ

mediante registro em documento formatado pela Comissão de Avalia-

ção estabelecida pelo órgão.

• 1° – A Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, criada pela

Portaria n° 5.789/20, será responsável por emitir o documento de que

trata o caput deste artigo, além de proceder com a análise e julga-

mento dos requerimentos de credenciamento e toda a documentação

apresentada pelas interessadas, indicando seu parecer.

• 2° – A pré-qualificação inicia-se com a inscrição de pessoas jurí-

dicas interessadas no credenciamento, apresentando solicitação de

credenciamento acompanhada de toda a documentação exigida no ar-

tigo 19, contendo os critérios de qualificação para o aceite do cre-

denciamento.

• 3° – A avaliação das solicitações será realizada mediante a análise

dos documentos apresentados pelos inscritos interessados no creden-

ciamento, de forma a averiguar se a documentação apresentada com-

prova a experiência e qualificação almejadas pelo DETRAN/RJ.

• 4° – A pré-qualificação se conclui com a homologação do creden-

ciamento, após realização da Amostra dos Serviços, momento em que

as interessadas devem demonstrar o sistema eletrônico que dispõem

para o serviço e suas qualificações técnicas, em total acordo com as

exigências feitas pelo DETRAN-RJ.

Art. 26 – O processo de credenciamento concretiza-se formalmente

após o aceite e habilitação da documentação exigida, com atendimen-

to satisfatório da diligência, seguida da realização da Amostra dos

Serviços que avaliará o sistema e a qualificação técnica das interes-

sadas, bem como todas as atividades a ela inerentes, atendendo ple-

namente ao disposto nesta Portaria.

Art. 27 – À Comissão Única de Avaliação e Credenciamento compe-

te:

I – analisar toda a documentação de pessoas jurídicas interessadas ao

credenciamento, de acordo com as exigências estabelecidas nesta

Portaria;

II – elaborar e firmar parecer de análise da pré-qualificação técnica de

pessoas jurídicas interessadas ao processo de credenciamento;

III – diligência na sede das interessadas para averiguação das infor-

mações prestadas;

IV – solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos comple-

mentares às pessoas jurídicas interessadas durante a pré-qualifica-

ção;

V – suspender ou cancelar o credenciamento que não mais atender

aos requisitos exigíveis;

VI – contribuir para a elaboração de futuras portarias ou instrumentos

convocatórios de credenciamento do DETRAN-RJ;

VII – emitir o “Relatório de conclusão da avaliação técnica”;

VIII – emitir o Termo de aceite definitivo ou de recusa da Solução,

para fins de conclusão do procedimento de credenciamento.

Art. 28 – A comissão poderá, na execução da Amostra dos Serviços,

solicitar que sejam feitos testes utilizando-se de dados de membros

que compõem a própria comissão, a fim de avaliar a segurança, va-

lidações dos dados e veracidade das informações do sistema, levan-

do-se em conta que a solução a ser apresentada trata-se de sistema

pronto para a execução.

Art. 29 – A designação dos integrantes da Comissão de Avaliação e

Credenciamento é feita sem prejuízo de suas atribuições normais jun-

to às unidades em que trabalham.

Art. 30 – A Comissão será convocada pelo DETRAN-RJ sempre que

considerada necessária e conveniente à Administração Pública e aos

interesses do DETRAN-RJ no processo de credenciamento de interes-

sadas em prestar os serviços de registro eletrônico de contratos no

Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – A qualquer tempo o DETRAN-RJ poderá nomear

novo(s) integrante(s) e/ou substituir um ou mais membros da Comis-

são de Avaliação e Credenciamento, que dar-se-á por meio de pu-

blicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 31 – A participação na Comissão de Avaliação e Credenciamento

será considerada prestação de serviço público relevante e não será

remunerada.

Art. 32 – Somente será considerada credenciada e apta a executar os

serviços de que trata esta portaria a interessada que atender a todos

os requisitos nela estabelecidos, seus anexos e o Manual de Execu-

ção Prática da Amostra dos Serviços, sendo homologada mediante

documento final emitido pela Comissão de Avaliação e Credenciamen-

to, comprovando que a interessada entregou documentação obrigató-

ria em conformidade com artigo 19 desta Portaria, que a diligência foi

realizada com resultado satisfatório para o DETRAN/RJ, e que rea-

lizou de forma satisfatória a Amostra dos Serviços, cumprindo integral-

mente todos os requisitos estabelecidos para sua realização.

Parágrafo Único – Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Por-

taria, após a publicação do credenciamento no Diário Oficial do Es-

tado, o credenciamento se concretizará com a formalização do con-

trato, em consonância com a Lei n° 8.666/1993 e seu respectivo re-

gistro no órgão de controle externo competente.

Art. 33 – A interessada no credenciamento, no dia da execução da

Amostra dos Serviços, deverá apresentar ainda, sob pena de desclas-

sificação do processo de credenciamento:

I – comprovação de que o sistema apresentado pela interessada con-

templa servidor web, instalado em “Data Center”, com redundância de

energia, condições apropriadas de refrigeração, manutenção 24 horas,

gerencia proativa dos sistemas básicos, cabeamento estruturado e fi-

rewall, onde estarão os servidores de arquivamento central do Siste-

ma, com todos os dados relevantes dos registros armazenados de for-

ma segura e com garantia de acessibilidade de no mínimo 95,0% (no-

venta e cinco por cento) ao mês;

1. a) A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do ins-

trumento de contratação de empresa de locação de servidores nas

dependências do “Data Center”, este último acompanhado de decla-

ração da contratada certificando que o contrato se encontra vigente.

II – infraestrutura;

III – responsável técnico que executará a Prova de Conceito – POC;

IV – a prova de conceito consiste na elaboração de planos e ambien-

tes de testes e definição do escopo destinado a transmissão eletrô-

nica das informações essenciais ao registro dos contratos de finan-

ciamento de veículos.

V – o DETRAN.RJ realizará todos os testes sistêmicos para a elabo-

ração do resultado da prova de conceito que verificará as funciona-

lidades do sistema e suas especificações técnicas. A prova de con-

ceito será homologada pelo DETRAN.RJ mediante registro com do-

cumento formatado.

Art. 34 – A homologação prévia do sistema, com emissão do docu-

mento final, obedecerá ao seguinte procedimento:

I – requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica,

acompanhado de documentação exigida no Artigo 19 desta portaria;

II – instauração do processo administrativo para homologação prévia

da documentação, realizada pela Comissão de Avaliação e Creden-

ciamento;

III – a critério do DETRAN.RJ, diligência na sede das interessadas pa-

ra averiguação das informações prestadas;

IV – análise da compatibilidade técnica do sistema submetido à ho-

mologação, realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;

V – comunicação do interessado do resultado da análise;

VI – resultado final da análise técnica, com emissão de relatório e pa-

recer pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;

VII – emissão do Certificado de Homologação do Sistema e publici-

dade dos atos;

VIII – assinatura do instrumento contratual e publicação do credencia-

mento da pessoa jurídica no DOE.

• 1° – O certificado de homologação do sistema será válido por 24

(vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convo-

cado em período inferior para nova homologação caso o sistema do

DETRAN-RJ ou demais sistemas a serem integrados sofram altera-

ções técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas.

• 2° – Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos pro-

cedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida

sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade

dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatí-

veis com aqueles pertencentes ao DETRAN-RJ e demais sistemas in-

dicados por este órgão.

Art. 35 – Após análise e aprovação da documentação e homologação

do sistema, com base nas exigências desta Portaria e demais com-

petências legais, será emitido o respectivo parecer técnico pela Co-

missão de Avaliação e Credenciamento.

Parágrafo Único – Ultrapassadas essas fases, o processo completo

será encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, com relatório téc-

nico para fins de credenciamento e expedição da portaria de creden-

ciamento, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 36 – A alteração da razão social, os eventos decorrentes de

transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou

fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento,

acompanhado da documentação comprobatória do evento descrito no

pedido da pessoa jurídica.

• 1° – O representante legal da pessoa jurídica comunicará à auto-

ridade competente todas as alterações ocorridas ou os eventos de-

clinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de

sua ocorrência.

• 2° – As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às

vedações estabelecidas no art. 16 desta Portaria.

Art. 37 – A interessada que obtiver o credenciamento deverá manter,

durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições

exigidas neste chamamento.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 38 – A solicitação de renovação de credenciamento após o prazo

de 48 meses deverá ser destinada ao Presidente do DETRAN-RJ, por

meio de requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa ju-

rídica, protocolada na Sede do DETRAN-RJ, acompanhada dos do-

cumentos necessários ao cadastramento inicial, de acordo com o ar-

tigo 19 desta Portaria, em até 60 (sessenta) dias antes do término da

vigência.

CAPÍTULO VI

DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 39 – A fiscalização da execução dos serviços especializados de

registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com

cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de

domínio ou penhor, será exercida exclusivamente pelo DETRAN/RJ, a

fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as em-

presas credenciadas estão cumprindo com as determinações, veda-

ções e especificações constantes nesta Portaria e demais normas do

CTB e do CONTRAN.

Art. 40 – O DETRAN-RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento

das normas legais atinentes a este regulamento, obrigando-se os ca-

dastrados e credenciados a atender e permitir o livre acesso, a qual-

quer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas

as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 41 – Constituem obrigações das credenciadas:

I – encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da

exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares

relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que

forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação

de fraude;

II – executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a ativi-

dade credenciada;

III – responder consultas e atender convocações por parte do DE-

TRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou

suas atividades objeto do credenciamento;

IV – observar e manter sigilo e segurança sobre as informações re-

cebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade,

da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de

quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legisla-

ção vigente, em acordo com o Anexo II da presente Portaria.

1. a) A declaração de sigilo deverá acompanhar as documentações de

que trata o artigo 19 desta Portaria.

V – não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do creden-

ciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e/ou empresa que

realiza apontamento/gravame em acordo com o objeto desta Portaria,

e as vedações previstas no art. 16.

VI – manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada

nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação

da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte

do DETRAN/RJ;

VII – atender e permitir o livre acesso de suas dependências e do-

cumentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização

do órgão de trânsito;

VIII – assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das infor-

mações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas ins-

tituições credoras, assegurando a segurança das informações que tra-

fegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do

seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessá-

rios à inserção e baixa do registro;

IX – providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das in-

formações para o registro do contrato, a partir da integração do sis-

tema da credenciada com o DETRAN/RJ, não se utilizando das in-

formações do apontamento/gravame para fins de registro de contrato.

X – disponibilizar, a qualquer tempo, cópia do contrato de financiamen-

to para consulta e/ou auditoria, desde que a imagem do contrato te-

nha sido previamente enviada pela instituição financeira.

XI – disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipa-

mentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à rea-

lização de suas atividades e demais obrigações;

XII – disponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingen-

ciamento e de redundância, para os dados necessários para inserção

e baixa do registro eletrônico dos contratos;

XIII – utilizar o sistema informatizado do DETRAN-RJ apenas para fins

previstos nesta portaria;

XIV – responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previden-

ciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da

execução dos serviços decorrentes do credenciamento;

XV – guardar em arquivo digital, pelo prazo de 02 (dois) anos, todas

as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento

de veículos, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até

que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;

XVI – apresentar mensalmente ao DETRAN-RJ relatório dos contratos

registrados.

Art. 42 – Constituem obrigações do DETRAN/RJ:

I – exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na pre-

sente Portaria, inclusive quanto ao cumprimento das vedações previs-

tas no art. 16;

II – indicar servidor gestor e fiscal, durante todo o período de vigência

do termo de credenciamento, para atendimento dos serviços, dispo-

nibilizando os meios de contato, de forma a agilizar o tratamento de

questões relacionadas a esta Portaria e aos serviços de registro de

contrato, observando as vedações estabelecidas;

III – proporcionar todas as condições para que a credenciada possa

desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas nesta

Portaria;

IV – fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação

da credenciada, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e

orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;

V – exercer a fiscalização, coordenação e o acompanhamento da exe-

cução do objeto, notificando, por escrito, sobre falhas ou defeitos, de-

terminando prazos para regularização, nos termos do art. 67 da Lei n°

8.666/93, Resolução n° 689 do CONTRAN e demais normativas que

venham a versar sobre este tema;

VI – aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do des-

cumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria;

VII – fiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições

financeiras de acordo o art. 11 da Resolução CONTRAN n° 689/2017,

notificando-as em caso de descumprimento do envio.

VIII- adotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no

fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto

órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas re-

gistradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou socie-

tárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de

evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salva-

guardando o estado do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 43 – Extingue-se o credenciamento por:

I – expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa

jurídica;

II – não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos

por esta Portaria e pela legislação vigente;

III – revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de

interesse público;

IV – anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insa-

nável no processo de credenciamento ou renovação;

V – cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de

penalidade;

VI – falência ou extinção da pessoa jurídica;

VII – qualquer outra forma estabelecida para a extinção do contrato

por inciativa do DETRAN.

• 1° – Considera-se revogação a extinção da autorização concedida

às credenciadas para prestação dos serviços previstos nesta Portaria,

por iniciativa do DETRAN-RJ e motivada por razões de interesse pú-

blico, mediante ato específico.

• 2° – Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos

motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sis-

tema do DETRAN-RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente,

pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça

a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização

dos serviços contratados em andamento. Após o término da prestação

dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será

integralmente bloqueado.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE RECURSO

Art. 44 – A pessoa jurídica participante do processo de credenciamen-

to poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, contado da intimação do ato, ou da lavratura da ata, nos casos

de:

I – inabilitação ou não obtenção da certificação de capacidade técni-

ca;

II – anulação ou revogação do processo de credenciamento;

III – aplicação de penalidade.

• 1° – A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo

pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso

de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a ciên-

ci9a do interessado, sendo que o previsto no inciso III deste artigo

dar-se-á mediante intimação pessoal do interessado, sem prejuízo da

publicação em Diário Oficial.

• 2° – Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, po-

dendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de

interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.

Art. 45 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio

da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua de-

cisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fa-

zê-lo subir, devidamente informado.

Art. 46 – A decisão final sobre o recurso será divulgada no Diário Ofi-

cial do Estado.

Art. 47 – O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão/autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

Art. 48 – Salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr

a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o

dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 49 – A credenciada será advertida, por escrito, no caso de des-

cumprimento, ainda que parcial, de uma ou algumas das obrigações

fixadas nos incisos I a III do artigo 41 desta Portaria.

Art. 50 – O credenciamento será cancelado em caráter definitivo:

I – se constatada prática, pela credenciada, de ato tipificado como cri-

me contra a fé pública, a administração pública ou a administração da

justiça;

II – se a credenciada deixar de cumprir, ainda que de forma parcial,

alguma das obrigações fixadas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 41

desta portaria;

III – concomitantemente à terceira advertência à credenciada pelo des-

cumprimento, ainda que parcial, de alguma das obrigações fixadas

nos incisos I a III do artigo 41 desta Portaria.

IV – se a credenciada incorrer em violação às vedações previstas nes-

ta Portaria.

V – se a credenciada adotar conduta reprovável que atente contra o

livre mercado, praticando concorrência desleal causando desequilíbrio

econômico-financeiro da atividade.

VI – se a credenciada descumprir as determinações previstas nos §§

11 e 12 do artigo 9° da presente Portaria.

Art. 51 – Será considerada fraude no credenciamento e/ou na exe-

cução do serviço se a interessada/credenciada deixar de entregar ou

apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, falhar

ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo,

cometer fraude fiscal e, ainda, se a credenciada descumprir as de-

terminações previstas nesta portaria.

Parágrafo Único – Nos casos previstos no caput deste artigo, serão

aplicadas as seguintes sanções:

I – a credenciada ficaraì impedida de licitar e contratar com a UniaÞo,

Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de ateì 5 (cinco)

anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na presente portaria

e das demais cominações legais.

II – será aplicada multa no valor total dos registros efetuados desde o

início da operação da credenciada penalizada até o momento da

constatação da fraude, multiplicados pelo valor do preço público de-

finido nessa portaria, respeitadas suas atualizações, a fim de ressarcir

os cofres públicos.

Art. 52 – É de competência do Presidente da CUAC a aplicação das

penalidades previstas nesta Portaria, cabendo recurso à autoridade

máxima do DETRAN.RJ.

Art. 53 – A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será

precedida de apuração em processo administrativo regular, assegura-

do o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54 – As empresas que atualmente se encontrarem credenciadas

para a operação da atividade descrita nesta Portaria no estado do Rio

de Janeiro deverão submeter-se a novo processo de credenciamento

nos novos termos aqui descritos e em igualdade de condições com

qualquer outro particular interessado.

• 1° – Como forma de resguardar os princípios da segurança jurídica

e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput

poderão continuar operando nos moldes da Portaria PRES-DETRAN-

RJ n° 5639, de 31 de maio de 2019 e suas alterações e do termo de

credenciamento anteriormente firmado, pelo prazo de até 30 (trinta)

dias a contar da publicação desta Portaria.

• 2° – Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, restarão au-

tomaticamente revogados os respectivos termos de credenciamento

das empresas referidas neste artigo, momento a partir do qual será

impedido seu acesso ao sistema do DETRAN-RJ;

• 3° – Poderá o Presidente do DETRAN-RJ, antes de decorrido o pra-

zo previsto no § 1° deste artigo, determinar o início da execução do

serviço através dos novos credenciados sob o advento desta Portaria,

ocorrendo, nesse caso, tacitamente a aplicação do parágrafo anterior.

Art. 55 – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da pu-

blicação desta portaria como instrumento convocatório para a apre-

sentação da documentação exigida para o credenciamento.

Parágrafo Único – Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo,

perderá o direito ao credenciamento a interessada que entregar do-

cumentação intempestivamente ou cuja documentação não tenha sido

aceita, não esteja em acordo com esta Portaria.

Art. 56 – Os novos credenciamentos obedecerão a ordem de apre-

sentação dos respectivos pedidos na sede do DETRAN-RJ.

Art. 57 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Por-

tarias PRES-DETRAN-RJ n° 5.639/2019 e PRES-DETRAN n°

5820/2020.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2020

MARCELLO BRAGA MAIA

Presidente do DETRAN/RJ

ANEXO I

REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVI-

ÇOS

1. A prova de conceito, a ser realizada na sede do DETRAN/RJ, será

composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utili-

zados pela pessoa jurídica habilitada, devendo apresentar uma amos-

tra do serviço que será ofertado às instituições credoras, ao DE-

TRAN/RJ, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser uti-

lizada para a execução dos serviços.

1.1. O DETRAN/RJ disponibilizará “Manual de Execução Prática da

Amostra dos Serviços ” para elaboração da amostra dos serviços, o

qual conterá as especificações técnicas mínimas para apresentação

dos planos e ambientes de testes e definição do escopo. A amostra

dos serviços será homologada mediante registro em documento for-

matado.

2. O DETRAN/RJ analisará as funcionalidades e características dos

serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requi-

sitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos pa-

ra cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsi-

to.

3. Durante a realização da amostra dos serviços será admitida a pre-

sença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e even-

tuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.

4. O DETRAN/RJ enviará notificação à pessoa jurídica habilitada, com

prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na qual consignará

data, hora e local para a realização da amostra dos serviços.

5. O não comparecimento do representante da pessoa jurídica habi-

litada para a amostra dos serviços implicará na extinção do processo

de análise do credenciamento da interessada.

6. O DETRAN/RJ disponibilizará a pessoa jurídica habilitada o prazo

de até 6 (seis) horas para apresentação da solução, o período com-

preendido será das 9h00min até as 17h00min, do dia corrente, po-

dendo conceder até 2 horas-extras, desde que realizada no mesmo

dia, conforme horário de funcionamento desta Autarquia, não podendo

os testes exceder ao período fixado, sob pena de decaimento do pro-

cesso de credenciamento.

7. Quaisquer dificuldades que impeçam a continuidade dos trabalhos

ou provoquem atividades adicionais e que forem provocadas compro-

vadamente pelos processos internos do DETRAN/RJ não terão seu

tempo contado como realização da Amostra dos Serviços e não po-

derão ser considerados como prejuízo à pessoa jurídica habilitada du-

rante a avaliação.

8. Não será permitido durante a realização da Amostra dos Serviços:
9. a) uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da

confirmação das especificações funcionais;

1. b) gravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas),

durante e após a realização da Amostra dos Serviços, em nenhum

tipo de mídia para posterior uso ou complementação;

1. c) aproveitamento de templates criados anteriormente.
2. A empresa a ser credenciada que deixar de atender aos requisitos

solicitados, mesmo após a notificação do DETRAN.RJ, será desclas-

sificada do processo.

10. Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo

estabelecido para a execução da Amostra dos Serviços, deixar de ob-

servar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cum-

prir integralmente dos requisitos solicitados no “Manual de Execução

Prática da Amostra dos Serviços”, perderá direito ao credenciamento,

sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.

11. Os requisitos (funcionais e não funcionais) e funcionalidades a se-

rem comprovadas através da Amostra dos Serviços serão fornecidos

no “Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços”, somente

para pessoas jurídicas consideradas habilitadas no processo de cre-

denciamento, com o aceite e homologação da documentação descrita

na presente Portaria do DETRAN/RJ.

12. O DETRAN/RJ poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adi-

cionais e/ou comprobatórios sobre a Amostra de Serviços apresenta-

da.

13. O DETRAN/RJ poderá emitir o parecer pela aprovação ou não do

sistema demonstrado pela empresa da Amostra dos Serviços quando

do encerramento da apresentação ou no prazo máximo de 15 (quinze)

dias úteis.

14. Não aprovada no teste de conformidade a pessoa jurídica será

inabilitada, perdendo o direito à continuidade do processo de creden-

ciamento.

15. Aprovada no teste de conformidade a empresa será devidamente

credenciada para a execução do serviço de que trata a presente Por-

taria do DETRAN/RJ.

16. O resultado do credenciamento será lavrado em Ata, com relatório

e parecer gerado pela Comissão de Avaliação e Credenciamento e

publicado no DOE do Rio de Janeiro.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE SIGILO

Os operadores da XXXXXXXXXXX (empresa interessada), ainda que

não venha a ter seu sistema homologado, obrigam-se a manter sigilo

acerca de quaisquer informações, materiais, documentos, especifica-

ções técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou

sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que

lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, re-

velar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo por de-

terminação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico,

prévio e por escrito pelo DETRAN/RJ.

Constatada a quebra do sigilo, estará a XXXXXXXXXXX (empresa in-

teressada) sujeita às penalidades previstas na Portaria DETRAN/RJ

SEI N° 5871/2020.

A S S I N AT U R A

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO

____________________________________ (nome da empresa) vem,

através desta, declarar a plena e total aceitação de todos os termos

da Portaria n°___/20___, de _____ de 20___ e seus anexos, sob as

penalidades da Lei.

_____________________, de __de______________ 20__.

(Local e data)

________________________________________________

(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identifi-

cação)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO

Ao Presidente do DETRAN/RJ

A (Pessoa Jurídica) _________________________________________

representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador

legalmente constituído, conforme prevê a Portaria n°_____/20__, de

__ de______ de 20___, com sede

na__________________________________________, n° ____, na ci-

dade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o n°

__________________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( )

RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a docu-

mentação exigida na Portaria n°____/20__, de __ de ________de

20__, objeto deste requerimento.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local e data:

Assinatura do requerente (firma reconhecida):

Nome:

CPF:

Cl:

E-mail:

Te l e f o n e :

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaro, sob as penas da lei, que a empre-

sa____________________________________

_______________________ não foi declarada inidônea e/ou teve seus

direitos suspensos para contratar com nenhum Órgão ou Entidade da

Administração Pública, de qualquer Poder ou esfera do Governo, e

estou ciente de que, em caso de falsidade das declarações, ficarei

sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais comina-

ções legais aplicáveis.

Por ser verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus

legais e jurídicos efeitos.

_____________________, de __de______________ 20___.

(Local e data)

________________________________________

(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identifi-

cação)