PORTARIA N° 184, DE 18 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996; no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 155, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE).

Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor.
………………	………………	………………	……………..	. ………………	………..
Conti	Moinho Real Puro Malte	Garrafa de Vidro	Retornável	de 661 a 1000 ml	4,69
………………	………………	………………	………………	………………	………..
Potiguar	Chopp Potiguar	Garrafa PET	Descartável	de 1251 a 2000 ml	9,90
………………	………………	………………	………………	………………	………..

NR”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

PORTARIA N° 184, DE 18 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria n° 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.