O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a ementa do Decreto n° 14.560, de 27 de maio de 2004, conforme segue:
“Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).” (NR)
Art. 2° Fica alterado o caput do art. 1° do Decreto n° 14.560, de 2004, conforme segue:
“Art. 1° A emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) observará o disposto no presente Decreto.
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3° Fica alterado o inc. I do art. 2° do Decreto n° 14.560, de 2004, conforme segue:
“Art. 2° ………………………………………………………………………………………………………
I – Certidão Geral de Débitos: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos exigíveis por este Município.
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 4° Fica alterado o art. 8° do Decreto n° 14.560, de 2004, conforme segue:
“Art. 8° As certidões de que tratam este Decreto serão expedidas pela Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e pela Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC), ambas da Receita Municipal (RM) desta SMF.” (NR)
Art. 5° Este Decreto entra em vigor em 1° de junho de 2020.
Art. 6° Ficam revogados:
I – o § 2° do art. 6° do Decreto n° 14.560, de 27 de maio de 2004; e
II – o inc. I do Anexo do Decreto n° 18.913, de 14 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de maio de 2020.
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.