O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 85 da Lei Complementar n° 97, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 598, de 28 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° A redação do Art. 14 do Decreto n° 15.656, de 08 de novembro de 2018, para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Quando o pavimento térreo destina-se, exclusivamente ao uso comercial, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal, laterais e de fundo.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito