INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033, DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:	CÓDIGO
“Livro I, art. 32, CLXXXVII, “a”	Projetos culturais – PRÓ-CULTURA	194
Livro I, art. 32, CLXXXVII, “b” e “c”	Fundo de Apoio à Cultura e repasse adicional incentivado – PRÓ-CULTURA	195
Livro I, art. 32, CLXXXVIII, “a”	Projetos de assistência social – PRÓ-SOCIAL/RS	196
Livro I, art. 32, CLXXXVIII, “b”	Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – PRÓ-SOCIAL/RS	197
Livro I, art. 32, CLXXXIX, “a”	Projetos esportivos – PRÓ-ESPORTE/RS	198
Livro I, art. 32, CLXXXIX, “b”	Fundo Pró-Esporte – PRÓ-ESPORTE/RS	199″

b) na Seção IV, fica alterado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
“Livro I, art. 9°, CCVII	Remessa expressa internacional devolvida ao exterior	162″

c) na Seção V, ficam revogados os códigos 424 e 430, ficam acrescentados os códigos 148, 407, 448 e 449, e ficam alterados os códigos 403 e 447, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial Referente a:	CÓDIGO
“Livro III, art. 1°-A, XXXI	Cimento asfáltico de petróleo	148″
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
“Ap. II, S. II, I	Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, ovino e bufalino	403
Ap. II, S. II, II	Papel para cigarro	407
Ap. II, S. II, III	Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos	447
Ap. II, S. II, IV	Telhas metálicas e artefatos para apetrechamento de construções	448
Ap. II, S. II, V	Biscoitos e bolachas	449″

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033, DE 2020

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.