PORTARIA SAT N° 2.751, DE 04 DE MAIO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Refrigerante e Bebida Energética;

II – Fralda;

III – Absorvente.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2020

Campo Grande, 04 de maio de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA SAT 2.751, DE 04 DE MAIO DE 2020

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7898960970180	FRALDA INFANTIL PANTEX HIPER – M – 80 UNIDADES – 1PCT	43,00	I
7898960970197	FRALDA INFANTIL PANTEX HIPER – G – 7O UNIDADES – 1PCT	43,00	I
7898960970203	FRALDA INFANTIL PANTEX HIPER – XG – 60 UNIDADES – 1PCT	43,00	I
7898960970265	FRALDA INFANTIL PANTEX HPER – XXG – 50 UNIDADES – 1PCT	43,00	I
7898960970043	FRALDA INFANTIL PANTEX MEGA – M – 44 UNIDADES – 1PCT	25,50	I
7898960970067	FRALDA INFANTIL PANTEX MEGA – G – 40 UNIDADES – 1PCT	25,50	I
7898960970081	FRALDA INFANTIL PANTEX MEGA – XG – 36 UNIDADES – 1PCT	25,50	I
7898960970258	FRALDA INFANTIL PANTEX MEGA – XXG – 34 UNIDADES – 1PCT	25,50	I
7898960970159	FRALDA INFANTIL PANTEX JUMBINHO – P – 22 UNIDADES – 1PCT	13,25	I
7898960970166	FRALDA INFANTIL PANTEX JUMBINHO – M – 20 UNIDADES – 1PCT	13,25	I
7898960970142	FRALDA INFANTIL PANTEX JUMBINHO – G – 18 UNIDADES – 1UN	13,25	I
7898960970173	FRALDA INFANTIL PANTEX JUMBINHO – XG – 14 UNIDADES – 1UN	13,25	I
7898960970241	FRALDA INFANTIL PANTEX JUMBINHO – XXG – 12 UNIDADES – 1UN	13,25	I
50.00 – Absorventes higiênicos externos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007550814	ABSORVENTE INTIMUS SUAVE DIA E NOITE ULTRA FINO COM ABAS 28 UNIDADES – 1UN	17,63	I
7896007550807	ABSORVENTE INTIMUS SUAVE DIA E NOITE ULTRA FINO COM ABAS 14 UNIDADES – 1UN	12,18	I
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
11.00 – Demais refrigerantes
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7894900180541	REFRIGERANTE SCHWEPPES CITRUS ORIGINAL – 1500ML	6,12	I
78912892	REFRIGERANTE COCA COLA – 250ML	2,58	I
7894900015096	REFRIGERANTE COCA COLA – 600ML	2,99	I
7894900031157	REFRIGERANTE FANTA LARANJA – 310ML	2,33	I
7894900320015	REFRIGERANTE SCHWEPPES CITRUS SA – 350ML	3,01	I
7894900321753	REFRIGERANTE SCHWEPPES CITRUS SA – 1500ML	6,12	I
7894900701159	REFRIGERANTE COCA COLA SEM ACUCAR – 310ML	2,51	I
7894900701753	REFRIGERANTE COCA COLA ZERO/SEM ACUCAR – 1500ML	6,11	I
13.00 – Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
70847034803	BEBIDA ENERGETICA MONSTER DRAG TEA LIMAO – 473ML	7,53	I

Legenda Ações*

I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.751, DE 04 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.