MEDIDA PROVISÓRIA N° 310, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte

MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:

Art. 1° Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo Único desta Medida Provisória, destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se também à diferença das alíquotas interestadual e interna.

Art. 2° Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações alcançadas pela isenção de que trata esta Medida Provisória.

Art. 3° Excepcionalmente até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP, na forma do art. 5°, inciso XXIV, da Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MERCADORIAS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	2207.10.90	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
2	2207.20.19	Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
3	2208.90.00	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico
4	2501.00.90	Cloreto de sódio puro
5	2804.40.00	Oxigênio medicinal
6	2811.21.00	Dióxido de carbono medicinal
7	2811.29.90	Óxido nitroso medicinal
8	2836.50.00	Carbonato de cálcio
9	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.
10	2853.90.90	Ar comprimido medicinal
11	2915.90.41	Ácido láurico
12	2933.49.90	Cloroquina
13		Difosfato de cloroquina
14		Dicloridrato de cloroquina
15		Sulfato de hidroxicloroquina
16	2934.99.34	Ácidos nucleicos e seus sais
17	2941.90.59	Azitromicina
18	3002.12.29	Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
19	3002.12.35	Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
20	3002.15.90	Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas
21	3003.20.29	Azitromicina
22	3003.60.00	Contendo Cloroquina
23	3003.90.79	Contendo Difosfato de cloroquina
24	3003.90.79	Contendo Dicloridrato de cloroquina
25	3004.20.29	Azitromicina
26	3004.60.00	Contendo Cloroquina
27	3004.90.69	Contendo Difosfato de cloroquina
28		Contendo Dicloridrato de cloroquina
29		Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
30	3004.90.99	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso
31	3005.90.12	Curativos (pensos) reabsorvíveis de copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico
32	3005.90.19	Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar
33	3005.90.20	Campos cirúrgicos, de falso tecido
34	3005.90.90	Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
35	3808.94.19	Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
36	3808.94.29	Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
37	3808.94.29	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos
38	3822.00.90	Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)
39	3906.90.19	Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;
40	3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó
41	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
42	3926.20.00	Luvas de proteção, de plástico
43	3926.90.40	Artigos de laboratório ou de farmácia
44	3926.90.90	Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
45		Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
46		Máscaras de proteção, de plástico
47		Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
48		Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
49		Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
50		Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
51		Artigos de uso cirúrgico, de plástico
52	4001.10.00	Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
53	4015.11.00	Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia
54	4015.19.00	Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar
55	4818.90.90	Lençóis de papel
56	5601.22.99	Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar
57	5603.12.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
58	5603.13.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
59	5603.13.40	polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²
60	5603.14.30	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150 g/m²
61	6116.10.00	Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha
62	6210.10.00	Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
63	6210.20.00	Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
64	6210.30.00	Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
65	6210.40.00	Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
66	6210.50.00	Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
67	6216.00.00	Luvas de proteção têxteis, exceto de malha
68	6307.90.10	Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
69	6307.90.90	Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis
70		Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
71		Máscaras faciais de uso único, de tecidos
72		Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
73		Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
74		Esponjas de laparotomia de algodão
75		Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
76		Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
77		Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
78	6505.00.22	Gorros de fibras sintéticas ou artificiais
79	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço (para gases medicinais)
80	7326.20.00	Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
81	8419.20.00	Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
82	8514.40.00	Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)
83	9004.90.20	Óculos de segurança
84	9004.90.90	Viseiras de segurança
85	9018.19.80	Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2
86	9018.31.11	Seringas de plástico com capacidade inferior ou igual a 2 cm³
87	9018.31.19	Seringas
88	9018.31.90	Seringas
89	9018.32.12	De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue
90	9018.32.19	Agulhas tubulares de metal
91	9018.32.20	Agulhas para suturas
92	9018.39.10	Agulhas para medicina e cirurgia
93	9018.39.22	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
94	9018.39.23	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
95	9018.39.24	Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
96	9018.39.29	Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
97	9018.39.91	Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
98	9018.39.99	Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
99	9018.39.99	Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes
100	9018.90.10	Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
101	9018.90.99	Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)
102	9018.90.99	Kits de intubação
103	9019.20.10	Aparelhos de ozonoterapia
104	9019.20.30	Aparelhos respiratórios de reanimação
105	9019.20.40	Respiradores automáticos (pulmões de aço)
106	9019.20.90	Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)
107	9020.00.10	Máscaras contra gases
108	9020.00.90	Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
109	9025.11.10	Termômetros clínicos
110	9025.19.90	Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos
111	9027.80.99	Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro