PORTARIA GAB/ARP N° 005, DE 07 DE ABRIL DE 2020

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.856 de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública, no Município de Palmas, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.862, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública, no Município de Palmas, em razão da pandemia decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, a fim de evitar a proliferação do Novo Coronavírus e salvaguardar a saúde dos servidores municipais;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal de n° 1.869, de 29 de março de 2020, que, entre demais medidas, torna possível o regime de sobreaviso, o permite, outrossim, o trabalho remoto;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2°, incisos I e II, do Decreto Municipal n° 1.869, de 29 de março de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, as recomendações do Ministério do Trabalho, por meio da NOTA TÉCNICA CONJUNTA 05/2020, PGT – COORDINFÂNCIA;

RESOLVE:

Art. 1° O acesso às dependências da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização do Município de Palmas – ARP fica restrito aos servidores e estagiários lotados nesta Autarquia.

Art. 2° O atendimento ao público externo dar-se-á por meio eletrônico e/ou telefônicos, através dos e-mails e telefones discriminados no ANEXO I desta Portaria, e distribuídos por setor.

Art. 3° Os setores da ARP deverão funcionar com os servidores e estagiários necessários ao andamento das atividades deste órgão, em sistema de rodízio ou trabalho remoto, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata determinar os critérios e os servidores (as) para a realização do rodízio de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° Submetem-se ao sistema de trabalho remoto:

I – servidores (as) com mais de 60 (sessenta) anos;

II – servidoras gestantes;

III – servidores (as) ou estagiários (as) com diagnóstico de comorbidade e de enfermidades que se enquadrem no grupo de risco, conforme estabelecido no Ministério da Saúde, mediante documentos comprobatórios das patologias; e

§ 1° Os servidores que se enquadrem na hipótese do inciso III deste artigo, devem encaminhar, preferencialmente via e-mail, o atestado, exame ou documento equivalente, que comprove a sua condição de saúde, para sua chefia imediata, que ficará resp onsável pelo encaminhamento à Diretoria administrativa da ARP.

§ 2° Aqueles submetidos ao regime de trabalho remoto deverão cumprir as metas estabelecidas por sua chefia imediata, permanecendo na cidade de Palmas, podendo, no interesse da administração, serem convocados a qualquer momento para atividade presencial.

§ 3° Ficam dispensados das atividades presenciais o estagiário e o menor aprendiz, na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, sem prejuízo da remuneração ou bolsa, conforme Nota Técnica Conjunta 05/2020 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 5° O protocolo ou autuação de processos administrativos, na Divisão de Protocolo, dar-se-á por meio eletrônico (e-mail) informado no ANEXO I desta Portaria, mediante a juntada do requerimento/solicitação e dos respectivos documentos.

Art. 6° Recomendar aos servidores e estagiários que adotem hábitos de assepsia e ampliação das rotinas de limpeza, segundo orientação emitida pelo Ministério da Saúde.

Art. 7° As medidas previstas nesta Portaria serão revistas sempre que necessário, caso haja regressão ou evolução da situação de Saúde Pública.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

FÁBIO BARBOSA CHAVES
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas