O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal vigente,
CONSIDERANDO o que consta do Decreto n° 19.548, de 29.03.2020, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ‘estado de calamidade pública’, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências”, alterado pelos Decretos n° 19.549, de 30.03.2020, e 19.573, de 02.04.2020; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, do Decreto n° 19.548, de 29.03.2020, com modificações posteriores, que elenca o que não está suspenso do funcionamento, e para que seja feita uma adequação no seu inciso XXXIII, que se refere aos Templos religiosos de qualquer crença,
DECRETA:
Art. 1° O inciso XXXIII, do art. 3°, do Decreto n° 19.548, de 29.03.2020, com modificações posteriores – referente ao que não se aplica a suspensão do funcionamento –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ……………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………….
XXXIII – de Templos religiosos de qualquer crença, os quais podem manter suas portas abertas para receber e entregar doações de qualquer natureza, oferta pecuniária de fiéis, sendo permitida a celebração, transmissão e apresentação (on-line, televisiva ou por qualquer meio) de mensagens, reflexões, cultos, missas e rituais de qualquer crença, atendendo as recomendações sanitárias, sem aglomerações de pessoas, utilizando-se a quantidade mínima e necessária de pessoas para ajudar o celebrante na realização e transmissão;
………………………………………………………………………………………………………..”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até ulterior deliberação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de abril de 2020.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo