DOE04/042020

PORTARIA SEFAZ N° 059, DE 03 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea ” a” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 00056/2020/SEFAZ, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° Suspender o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 19 de abril de 2020.” .

Art. 2° O “ caput” do art. 1° da Portaria n° 00055/2020/SEFAZ, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° Proibir a circulação e o abastecimento de todos os veículos que se encontram a serviço da Secretaria de Estado da Fazenda, até 19 de abril de 2020.” .

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda