DECRETO N° 639, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 02, de 20 de março de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 a ocorrência do estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia e proteger a saúde e a vida da população paraense,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

……………………………………………………………..

Art. 113. ………………………………………………..

……………………………………………………………..”

“ANEXO III

……………………………………………………………..

Art. 6° …………………………………………………..

……………………………………………………………..”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2020.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado