PORTARIA CAT N° 018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 45 do Anexo Único da Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019:

“

Item	Descrição das mercadorias	CEST	NCM/SH	IVA-ST
45	Outros vergalhões	10.043.00	7213	92%

” (NR).

Artigo 2° Fica acrescido o item 45.1, com a redação que se segue, ao Anexo Único da Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019:

“

Item	Descrição das mercadorias	CEST	NCM/SH	IVA-ST
45.1	Outros vergalhões	10.041.01	7308.90.10	92%

” (NR) .

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor em 01-03-2020.

PORTARIA CAT N° 018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.