DECRETO N° 371, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizarem as ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, buscando maior eficiência;

CONSIDERANDO a tarefa de concluir a implantação de novo modelo de gestão de fiscalização de trânsito de mercadorias, bens e serviços – PROFISCO, constante no Programa de Governo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias para fins de controles fiscais que concorrem para o acompanhamento do trânsito de mercadorias, inclusive as de origem florestal;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o § 12 do artigo 15 do Decreto n° 1.375, de 3 de junho de 2008, que regulamenta o artigo 4°, inciso II, e o artigo 62, inciso IV, ambos da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de fevereiro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente

DECRETO N° 371, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga dispositivo do Decreto n° 1.375, de 3 de junho de 2008, que regulamenta o artigo 4°, inciso II, e o artigo 62, inciso IV, ambos da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.