O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Leite Longa Vida
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2020.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2020
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2730, de 28 de janeiro de 2020
| 17 – Produtos alimentícios | |||
| 16.00 – Leite ”longa vida” (UHT – ”Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR | *AÇÃO |
| 7898215155195 | LEITE LONGA VIDA LEITBOM INTEGRAL COM TAMPA – 1000ML | 2,78 | A |
| 7898215155201 | LEITE LONGA VIDA LEITBOM DESNATADO COM TAMPA – 1000ML | 2,78 | I |
| 7898215155218 | LEITE LONGA VIDA LEITBOM SEMI DESNATADO COM TAMPA – 1000ML | 2,78 | I |
| 7898215155034 | LEITE LONGA VIDA LEITBOM ZERO LACTOSE COM TAMPA – 1000ML | 3,58 | A |
Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto