PORTARIA SUAR N° 035, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

– o disposto no art. 4° Resolução SEFAZ n° 83, de 14 de novembro de 2019; e

– o que consta no processo n° SEI-040070/000004/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir nova hipótese de retificação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do portal da SEFAZ na internet do campo “documento de origem” para os recolhimentos realizados para o código de recita 750-1 ICMS FECP.

Art. 2° Em virtude das alterações promovidas no art. 1°, o Anexo 1 da Portaria SUAR 32, de 19 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

Campos Retificáveis
Código de Receita	Nome da Receita	Inscrição Estadual	CNPJ	Período de Referência	Documento de Origem
021-3	ICMS NORMAL	x	x	x
022-1	ICMS ESTIMATIVA	x	x	x
023-0	ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA	x	x	x
027-2	ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT. FORA ESTADO	x	x	x
032-9	ICMS PETROLEO E DERIVADOS COMB. LUBR.	x	x	x
033-7	ICMS ENERGIA ELETRICA	x	x	x
034-5	ICMS COMUNICACOES	x	x	x
036-1	ICMS SERVICOS DE TRANSPORTE	x	x	x
037-0	ICMS OUTROS	x	x	x
060-4	ICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIB OUTRA UF – APURAÇÃO	x	x	x
062-0	ICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE – POR APURAÇÃO	x	x	x
074-4	ICMS FEEF	x	x	x
750-1	ICMS FECP	x	x	x	x

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020

EVANILTON BRANDÃO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação

PORTARIA SUAR N° 035, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Altera Portaria SUAR nª 032/2019, de 19 de dezembro de 2019. Que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da SEFAZ na Internet.