DOE19/122019

PORTARIA N° 1.769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 6.340, de 28 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, para vigorar no exercício ﬁscal de 2020, em R$ 3,5751.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 18 de dezembro de 2019.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda