INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

DETERMINA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece o procedimento de averbação no Cadastro Fiscal Imobiliário das entidades de que trata o inc. VI do art. 150 da Constituição Federal que se autodeclararem imunes para fins de IPTU.

Art. 2° Quando adquirirem um imóvel, as entidades imunes devem apresentar o seguinte rol de documentos:

I – atos constitutivos, devidamente atualizados;

II – documento de identidade e CPF do representante legal;

III – matrícula atualizada do imóvel;

IV – declaração de imunidade, constante nos Anexos I ou II desta instrução, a depender da entidade;

V – instrumento de procuração e documento de identidade do procurador, no caso de requerimento por mandatário;

VI – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício dos últimos três exercícios, no caso de partidos políticos ou suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

VII – certidão de registro no órgão da esfera governamental competente (União, Estado ou Município), no caso de instituições de educação sem fins lucrativos;

VIII – certidão de registro em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município), no caso de instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Art. 3° A imunidade autodeclarada nos termos desta instrução terá efeitos a partir do exercício subsequente.

Art. 4° Em relação a exercícios anteriores ou a lançamentos já efetuados, o reconhecimento da imunidade deverá ser solicitado por meio de processo administrativo.

Art. 5° Verificada, a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos para a condição de imune, a entidade deverá informar esta situação à Receita Municipal.

§ 1° No caso de descumprimento do disposto no caput, a autoridade competente, de ofício, promoverá a alteração cadastral necessária e procederá ao lançamento do imposto devido.

§ 2° Tão logo cesse a condição impeditiva, referida no § 1°, para a manutenção cadastral da condição de imune, o interessado poderá novamente apresentar a Declaração de Imunidade e os documentos devidos, cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício subsequente.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

TEDDY BIASSUSI
Superintendente da Receita Municipal.

ANEXO I – Instrução Normativa RM/SMF n° 01/2019

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE

ANEXO II – Instrução Normativa RM/SMF n° 01/2019

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE