A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do § 7° do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte
LEI:
Art. 1° Os arts. 1° e 2°, da Lei n° 3.530, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° As gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista – TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visível, placa com os seguintes dizeres:
“Atendimento prioritário às gestantes, às lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas com deficiência, às pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com fibromialgia (Lei Estadual n° 3.530, de 24 de junho de 2008)”.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2019.
DEPUTADO PAULO CORRÊA
Presidente