DOE07/122019

LEI N° 23.479, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 21-A da Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-A. O notário e o registrador afixarão, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos a gratuidade.”.

Art. 2° Ficam revogados o art. 21-B e o inciso V do caput do art. 30 da Lei n° 15.424, de 2004.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO