DOE17/102019

PORTARIA SEFAZ N° 290, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar:

I – com nova redação dada ao inciso III do § 4° do art. 2°:

“III – produtores rurais pessoa física;”;

II – com o inciso V do § 4° do art. 2° revogado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 16 de outubro de 2019

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda