PORTARIA SEFAZ N° 289, DE 15 DE OUTUBRO 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,