O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o Decreto n° 47.717, de 20 de setembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a resolução n° 5.232, de 17 de janeiro de 2019.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda