PORTARIA SEFAZ N° 270 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS – Substituição Tributária devido nas operações com sorvetes e picolés à realidade atual do mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Art. 2° Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I – em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 270/2019/SEFAZ, DE 12/9/2019”.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 228/2019/SEFAZ, de 23 de julho de 2019.

João Pessoa, 12 de setembro de 2019

BRUNO DE SOUSA FRADE
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO DA PORTARIA SEFAZ N° 270/2019

TABELA DE PREÇOS DOS PICOLÉS E SORVETES