O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1° do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Tabela 5.1.1 do Anexo VI daPortaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
I – o código SP000216:
“
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP03080 | Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | set-19 |
“
” (NR).
II – o código SP030806:
“
“
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP000216 | Remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | set-19 |
” (NR).
Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
I – o código SP030807 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
“
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP030807 | Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto. | dez-18 | |
” (NR);
II – o código SP20090808 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP20090808 | Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição. | dez-18 | |
” (NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.